Associações de bets pedem ao STF a suspensão da MP que proíbe apostas on-line

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representam empresas de apostas, pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória do presidente Lula, que proibiu as bets no país. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a lei de 2023 que regulamentou o setor.

A petição foi apresentada nas ações em curso, nas quais as duas entidades atuam como interessadas. Elas pedem a suspensão integral da medida até que o Congresso conclua a análise ou até que o STF julgue uma nova ação que a ANJL pretende apresentar, na qual também pedirá o reconhecimento da constitucionalidade das leis que regulam o setor. Se Fux negar o pedido principal, as entidades querem que a suspensão alcance ao menos as empresas com autorização vigente.

Em reunião virtual na noite de sexta-feira, cerca de 180 representantes de empresas e associações decidiram priorizar a via judicial e atuar no Congresso pela alteração ou rejeição da medida. O setor decidiu cumprir inicialmente as determinações enquanto prepara a contestação.

O senador Angelo Coronel, do Republicanos da Bahia, relator no Senado de projeto sobre a regulamentação das bets, afirmou que o tema só deve voltar ao debate parlamentar depois das eleições.

No Supremo, Fux relata três ações contra a lei de 2023, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República(PGR), pelo partido Solidariedade e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A medida provisória alterou a lei, e ainda não está claro como essas ações vão tramitar.

Em julho, o presidente do STF, Edson Fachin, disse que a Corte deveria avançar no segundo semestre no julgamento de processos sobre as bets. A medida provisória seguirá em vigor até a decisão de Fux.

Entenda a Medida Provisória

A Medida Provisória 1.394 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25), a uma semana do primeiro turno em que Lula disputa a reeleição. Uma medida provisória vale desde a publicação, mas perde a eficácia se o Congresso Nacional não a votar em até 120 dias.

O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, em que o ganho é definido no momento da aposta, e dos jogos on-line, como o Jogo do Tigrinho, inclusive quando oferecidos por empresas no exterior. Loterias tradicionais, como a Mega-Sena, ficam de fora.

As autorizações das empresas serão extintas em 30 dias e sites e aplicativos precisam sair do ar a partir de 6 de outubro. Os apostadores podem retirar seus saldos até 5 de outubro. O governo não devolverá os R$ 2,55 bilhões pagos pelas 85 autorizações, de R$ 30 milhões cada e afirma que a extinção por interesse público não gera direito a indenização.

Para justificar a proibição, o governo citou estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social das apostas, com maior peso na área da saúde. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a arrecadação nunca foi o tema central e que as autorizações eram uma relação precária.

As entidades sustentam que a medida foi editada sem demonstração de urgência, requisito que a Constituição exige para esse tipo de norma e lembram que o próprio Executivo enviou ao Congresso, em 2023, o projeto que criou o marco regulatório e destacou na época os benefícios econômicos da legalização. Segundo elas, a interrupção abrupta viola a segurança jurídica.

As empresas argumentam ainda ter investido dezenas de milhões de reais nas autorizações, constituído reservas financeiras e cumprido exigências de conformidade sob supervisão do governo.

As associações também apontam a falta de estimativa de impacto orçamentário e de estudos sobre os efeitos na arrecadação de impostos, no financiamento de políticas de esporte, turismo e seguridade social e nos empregos formais do setor. Alertam ainda para a migração em massa de apostadores ao mercado clandestino, que já teria fatia expressiva das apostas no país.