Projeto de lei permite conserto de produtos fora da assistência autorizada sem perda da garantia

O consumidor brasileiro poderá ganhar o direito de consertar produtos em oficinas independentes ou por conta própria, sem perder automaticamente a garantia do fabricante. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5092/2026, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que busca instituir no Brasil o chamado "Right to Repair" (Direito ao Reparo). A proposta também assegura o acesso a peças, ferramentas e informações técnicas necessárias aos consertos, desde que sejam respeitadas as especificações do fabricante.

Entre os possíveis efeitos da medida estão o fortalecimento do mercado independente de reparação, o estímulo à concorrência e à inovação e a redução do descarte prematuro de produtos. A iniciativa também busca alinhar o Brasil a uma tendência internacional de ampliação do direito ao reparo.

Na justificativa, o projeto aponta que os consumidores enfrentam dificuldades para exercer plenamente o direito de manter e restaurar bens de sua propriedade. Do ponto de vista econômico, a proposta pretende fortalecer o mercado independente de reposição de peças.

Para o presidente da Aliança Aftermarket Automotivo Brasil, Marcelo Gabriel, o Direito ao Reparo envolve toda a cadeia do setor. "Da indústria à distribuição, do varejo à oficina, todos dependemos de um ambiente em que haja acesso à informação, às peças, às ferramentas e às tecnologias necessárias para manter os veículos circulando com segurança. O avanço dessa discussão no Brasil mostra que estamos fazendo a nossa parte e, ao mesmo tempo, conectados a um movimento que hoje é global”, afirma.

Acesso a informações técnicas

Outro ponto previsto no projeto é a disponibilização de informações necessárias ao diagnóstico e reparo dos produtos, incluindo manuais de manutenção, especificações técnicas, softwares de diagnóstico, códigos de acesso relacionados ao funcionamento dos bens, atualizações de sistemas e documentação técnica.

O presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Pernambuco (Sindirepa-PE) avalia que a medida é necessária para ampliar o acesso aos manuais de manutenção disponibilizados pelas montadoras.

"As concessionárias não têm braço suficiente para dar assistência a todos os veículos. Por isso, 80% dos reparos no Brasil são feitos por reparadores independentes. O consumidor tem direito a ter a sua disposição uma literatura técnica para consertar seu veículo sem condições adversas", pontua.

Consulta pública

O projeto está disponível para consulta pública no portal e-Cidadania, do Senado Federal. Até o fechamento desta matéria, a proposta contabilizava 247 votos favoráveis e um contrário. A população pode participar da consulta através deste endereço.