Por unanimidade, STF derruba lei de 1940 que isentava homens por crimes contra esposas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A norma, prevista no artigo 181 do Código Penal, estava em vigor desde 1940.

Com a decisão, deixam de ser beneficiados pela chamada escusa absolutória os homens que praticarem crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros de suas esposas em situações de violência doméstica e familiar.

O julgamento teve início na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela suspensão da regra. Segundo o magistrado, a imunidade não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também não é compatível com normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres.

Na sessão desta quinta-feira (12), acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Durante o julgamento, Cármen Lúcia, única mulher atualmente na composição do STF, afirmou que a violência patrimonial faz parte da realidade cotidiana de muitas brasileiras.

“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje”, declarou. Segundo ela, há mulheres que chegam a entregar integralmente a própria remuneração ao companheiro para evitar conflitos dentro de casa.

Alexandre de Moraes destacou que a regra mantida pelo Código Penal de 1940 tem origem em normas antigas que buscavam preservar o chamado pátrio poder. Segundo o ministro, a imunidade tinha como objetivo proteger o homem dentro da estrutura familiar vigente à época.

Regra era anterior à Constituição de 1988

A chamada escusa absolutória estabelecia situações nas quais determinados crimes patrimoniais cometidos entre pessoas ligadas por vínculos familiares não poderiam resultar em punição criminal. A previsão foi incorporada ao Código Penal de 1940 e refletia uma concepção de família distinta da adotada pela Carta atual.

O caso chegou ao STF por meio de duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pediram que a Corte afastasse a aplicação da imunidade nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulheres.

Durante o julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra tinha como uma de suas justificativas a preservação do casamento, em um período no qual o vínculo matrimonial era considerado indissolúvel.

Segundo ele, a legislação da época não considerava adequadamente diferentes formas de violência contra a mulher. O divórcio só passou a ser permitido no Brasil em 1977, com a aprovação da Lei do Divórcio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as regras deixaram de ser compatíveis com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.

Para a representante da AGU, a manutenção da imunidade contrariaria princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres, inclusive dentro das relações conjugais.

A decisão do STF passa a reforçar o reconhecimento da violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher. A prática inclui condutas como retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, recursos financeiros e outros valores da vítima.