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Por unanimidade, STF derruba lei de 1940 que isentava homens por crimes contra esposas

Decisão unânime suspende regra que permitia que os maridos não fossem punidos por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita contra esposas

Cartórios adotam novos protocolos para proteger mulheres vítimas de violência patrimonial

Provimento do CNJ prevê atendimento humanizado, entrevistas reservadas, atos em separado e até recusa de procedimentos em casos de suspeita de coação