Prefeitura de Olinda tem nove meses para apresentar licenças ambientais de cemitérios

A Prefeitura de Olinda assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que estabelece o prazo de nove meses para que o poder municipal apresente licenças ambientais dos cemitérios de Nossa Senhora da Conceição e de Águas Compridas.

De acordo com os resultados do Relatório de Vistoria da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), publicado no Diário Oficial do MPPE, ambos os cemitérios funcionam sem licença ambiental, o que configura, segundo o MPPE, uma grave irregularidade.

Além disso, foram constatadas condições precárias de funcionamento nos cemitérios , que apresentavam: adensamento total das áreas, sem espaço para novos sepultamentos, descaracterização de vias internas, ossuários em abandono, ausência de sistema de drenagem superficial e de sistema de tratamento de necrochorume.

De acordo com a publicação do Diário Oficial do MPPE, a Prefeitura de Olinda extrapolou, por mais de quinze anos, o prazo de adoção das providências concretas e eficazes de regularização ambiental, revelando “uma impressionante persistência na omissão administrativa, que desafia os ditames da legalidade, da precaução e do interesse público”.

A assinatura do termo também prevê uma série de obrigações que o poder municipal terá que cumprir para promover uma reestruturação física, sanitária e operacional dos cemitérios.

Com isso, o município se compromete com a regularização ambiental, licitação emergencial, instalação de sistemas de tratamento, impermeabilização de gavetas e sepulturas, obras de drenagem e pavimentação, readequação de ossuários, segurança e controle de acesso.

Conforme o documento, em caso de descumprimento, o Município está sujeito à multa fixa de R$ 20 mil por cláusula das obrigações principais descumpridas, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a outro indicado pelo MPPE.

Ainda segundo a documento, a Prefeitura de Olinda comunicou ao MPPE, no dia 4 de julho, a adoção de medidas emergenciais, como a interdição de gavetas em risco, além da abertura de procedimento licitatório para remoção de resíduos e reestruturação dos cemitérios.

Em caso de desativação da atividade, a área deverá ser utilizada, prioritariamente, para parque público ou para empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, segundo o MPPE.

Prazos da Prefeitura de Olinda

Regularização Ambiental

A Prefeitura de Olinda deve apresentar à 3ª Promotoria, no prazo de nove meses, as Licenças Ambientais válidas dos cemitérios de Guadalupe e Águas Compridas, emitidas por órgão competente.

Em caso de não emissão no prazo estabelecido, a Prefeitura terá que apresentar cronograma técnico com as etapas e prazos de regularização ambiental no prazo de dois meses.

Licitação Emergencial

O poder municipal deve apresentar, no prazo de três meses da assinatura do TAC, cópia do contrato resultante do procedimento licitatório emergencial para retirada de resíduos sólidos humanos e necrochorume.

Obras Iniciais

A Prefeitura de Olinda deve comprovar, no prazo de quatro meses da assinatura do TAC, o início das obras de reestruturação das unidades.

Instalação de Sistema de Tratamento

A Prefeitura de Olinda deve instalar, em até seis meses, contados da assinatura do TAC, sistemas de tratamento de necrochorume, com apresentação de laudos técnicos.

Impermeabilização de Gavetas e Sepulturas

A Prefeitura de Olinda deve realizar a impermeabilização de todas as novas sepulturas e gavetas e promover a adaptação das estruturas existentes, com prazo máximo de seis meses, comprovando a execução em relatórios trimestrais.

Obras de Drenagem e Pavimentação

O poder municipal deve executar, no prazo de seis meses, contados da assinatura do TAC, a pavimentação, reorganização de quadras e o sistema de drenagem superficial.

Readequação dos Ossuários

O poder municipal deve apresentar plano de readequação dos ossuários públicos em três meses, contados da assinatura do TAC.

Segurança e Controle de Acesso

A Prefeitura de Olinda deve reparar muros, grades e portões danificados em até dois meses, contados da assinatura do TAC, implantando medidas eficazes de segurança para impedir o acesso indevido.

Obrigações contínuas

A Prefeitura de Olinda ainda terá que cumprir algumas obrigações contínuas como:

• Encaminhar à Promotoria relatórios trimestrais, com fotos, laudos técnicos e comprovantes de execução de obras e destinação de resíduos;

• Garantir a destinação sanitária e ambiental adequada dos resíduos funerários, com apresentação de manifestos semestrais de transporte e destinação final.

Caso o município demonstre, mediante apresentação de documentação técnica, impossibilidade temporária de cumprir alguma obrigação, poderá renegociar parcialmente com o MPPE em dez dias úteis antes do fim do prazo estipulado.