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MPPE recomenda municípios de Pernambuco a adotarem regras do STF para transparência em emendas

A recomendação do Ministério Público de Pernambuco atende a determinação do ministro Flávio Dino para que municípios adotem este ano as regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares

Dino suspende trecho de PL que libera emendas do orçamento secreto

Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026

Dino vê risco de volta do "orçamento secreto" e aciona PF, CGU e AGU

A decisão foi tomada nesta terça-feira (11), no âmbito da ADPF 854, ação movida pelo Psol que discute a falta de transparência na execução de emendas parlamentares