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Arcabouço Fiscal Descumprido

O Déficit nominal voltou a superar R$ 1 trilhão, superando a pandemia

Toffoli autoriza que ressarcimento a vítimas de fraude no INSS fique fora do arcabouço fiscal

O ministro ainda determinou a suspensão dos processos e da eficácia das decisões que pedem a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos