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Política
ALTERNÂNCIA

Câmara aprova regras para transição entre mandatos de presidentes da República

Projeto estabelece prazo de 72 horas para formação de equipe e prevê punições para quem dificultar acesso a informações da gestão que termina

Nilton Vilanova

Publicado: 19/11/2026 às 21:12

Plenário da Câmara dos Deputados, no Distrito Federal/Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Plenário da Câmara dos Deputados, no Distrito Federal (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a redação final do projeto de lei que estabelece regras para a transição entre governos. A proposta, que tramita no Congresso desde 2007, determina que a administração que deixa o poder deverá facilitar o acesso do sucessor a informações e estruturas necessárias para preparar o início do novo mandato. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta é de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e teve a redação final relatada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O projeto define como período de transição o intervalo entre a proclamação do resultado eleitoral e a posse do novo chefe do Executivo, quando não houver reeleição.

Pelas regras aprovadas, o atual titular do cargo e o candidato proclamado vencedor deverão designar uma equipe de transição em até 72 horas após a proclamação do resultado da eleição. O grupo será formado por representantes indicados pelas duas partes e terá a supervisão de dois coordenadores, um escolhido pelo governo que deixa o cargo e outro pelo governo eleito.

A relação dos integrantes e dos coordenadores deverá ser publicada no Diário Oficial. Os integrantes que não forem servidores públicos não receberão remuneração pelo trabalho. No caso de servidores, serão mantidos os vencimentos e as demais vantagens funcionais.

Entre as principais obrigações do governo que termina está a de garantir acesso às instalações e às informações administrativas relacionadas à gestão. O acesso deverá incluir dados digitais e físicos, inclusive aqueles relacionados à prestação de serviços por empresas terceirizadas.

A administração que deixa o cargo também deverá oferecer apoio técnico e administrativo para o funcionamento da equipe de transição. As obrigações alcançam os diferentes níveis hierárquicos da estrutura administrativa envolvida na gestão.

O projeto prevê punições para o descumprimento das regras, além da obrigação de reparar eventuais danos provocados durante o processo. Entre as situações consideradas mais graves estão a sonegação deliberada de informações, a inutilização de bancos de dados ou equipamentos e a destruição de patrimônio público com o objetivo de dificultar a transição.

Também estão previstas punições mais severas quando houver intimidação de servidores ou agentes públicos para impedir o cumprimento das regras ou quando a conduta provocar dano irreparável. As sanções previstas no projeto não afastam outras medidas administrativas, civis ou penais que possam ser aplicadas.

A proposta determina ainda que os trabalhos de transição sejam acompanhados por integrantes da Advocacia Pública e do Ministério Público, conforme o nível de governo envolvido. A participação busca garantir o controle da legalidade dos atos praticados durante o processo.

A proposta original foi apresentada por Chico Alencar em março de 2007 e passou por diferentes comissões e alterações ao longo de quase duas décadas. O texto aprovado pelo Plenário em abril deste ano foi elaborado a partir de um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com alterações posteriores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A aprovação da redação final encerra a tramitação da matéria na Câmara. Agora, o texto será analisado pelo Senado. Se for aprovado pelos senadores, ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.

Atualmente, a transição presidencial é disciplinada principalmente pela Lei 10.609, de 2002, e pelo Decreto 7.221, de 2010. A nova proposta busca transformar em obrigação legal procedimentos que, em parte, dependem atualmente da cooperação entre o governo que deixa o cargo e o presidente eleito.

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