Gratificações da Alepe são "claramente inconstitucionais", afirma ex-ministro José Eduardo Cardozo
Parecer apresentado nesta quinta-feira (19), no Recife, aponta violação ao princípio da isonomia na concessão dos benefícios. Cardozo também comentou o ajuste fiscal do governo Lula
Publicado: 19/11/2026 às 13:42
Ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (Foto: Divulgação)
Determinadas gratificações concedidas a servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) são "claramente inconstitucionais", segundo avaliação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo (PT). Contratado pelo Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE), ele apresentou, nesta quinta-feira (19), no Recife, um parecer jurídico que questiona a legalidade dos benefícios e aponta violações ao princípio constitucional da isonomia.
Segundo Cardozo, as normas estabelecem tratamento diferenciado para servidores lotados em certas unidades da Assembleia, contrariando dispositivos da Constituição Federal. O ex-ministro classificou as irregularidades identificadas como graves e questionou a possibilidade de sustentação jurídica das medidas.
"Sinceramente, depois de uma análise detida, nós firmamos uma opinião no sentido de que elas [gratificações] são claramente inconstitucionais. Elas ferem vários dispositivos da Constituição Federal. Portanto, são normas claramente inconstitucionais que eu acho até difícil que alguém possa sustentar perante aquilo que nós temos decidido pelos nossos tribunais e pela nossa doutrina que tenham adequação à Constituição. É de uma inconstitucionalidade aberrante", declarou.
Conforme o Sindilegis-PE, os benefícios analisados por Cardozo foram a Gratificação de Lotação, instituída pela Lei Ordinária nº 18.758/2024, com percentual inicial de 5% do vencimento, posteriormente elevado para 10%, e a Licença Compensatória por Acúmulo de Acervo, criada pela Resolução nº 2.153/2025, que prevê três dias de trabalho para um dia de licença compensatória, com possibilidade de conversão em pecúnia.
A discussão envolvendo os servidores e a Casa de Joaquim Nabuco tomou novos rumos quando a Mesa Diretora instituiu gratificações para servidores que exercem ou já exerceram funções de superintendência ou cargos equivalentes, observados requisitos específicos de tempo de exercício, o que, na avaliação do sindicato, é "preocupante".
Ajuste fiscal
Durante a passagem pelo Recife, Cardozo também comentou o projeto de ajuste fiscal do Governo Federal. Segundo o ex-ministro, as controvérsias em torno das medidas são inevitáveis, assim como as críticas provenientes tanto da direita quanto da esquerda.
"Quando você fala em ajuste fiscal, você sempre tem polêmicas, inevitavelmente. No primeiro ano em que eu fui deputado, o governo Lula, o Lula 1, tentou fazer um ajuste fiscal, fez ajuste fiscal, e sempre havia críticas, críticas à direita e à esquerda, é inevitável", afirmou.
Apesar do imbróglio, o ex-ministro se mostrou otimista sobre a aprovação do projeto. "Eu acho que o governo está num bom rumo, vai conseguir aprovar e vai conseguir a estabilidade que é necessária para a gestão do nosso Governo Federal ao longo do próximo período", declarou.
O ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (18), por 69 votos a 2. Após a apreciação na Casa Alta, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação deve ocorrer na próxima semana.