Organizações pedem combate aos supersalários como prioridade do Governo e Congresso

Sete organizações da sociedade civil lançaram, nesta segunda-feira (9), um manifesto que defende que o combate aos supersalários seja uma prioridade do governo e do Congresso Nacional.

O documento foi assinado pelo Instituto República, Associação Fiquem Sabendo, Livres, CLP - Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.

Segundo o levantamento da República.org, uma das organizações, "em 2025 foram pagos ao menos R$ 24,3 bilhões acima do teto a 67,3 mil servidores, sobretudo juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos, em tendência crescente nos últimos anos".

Se comparado com outros dez países, o Brasil lidera com a remuneração acima do teto. Além disso, o país lidera com folga em relação à segunda colocada: o volume é 21 vezes maior que o da Argentina, segundo o documento.

Além disso, o manifesto também relembra que o valor pago acima do teto em todo o setor público brasileiro somou, em 2025, um valor que equivale a cerca de 39% do déficit primário do governo federal naquele ano.

As organizações afirmam que é fundamental a aprovação de uma lei nacional com limites rígidos para o pagamento de parcelas indenizatórias. Também é citado o julgamento da tese 966, no Supremo Tribunal Federal (STF), que se refere à discussão sobre isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, teto constitucional e o pagamento de verbas extras, auxílios e indenizações, mas acabou admitindo pagamentos de pelo menos 70% acima do teto para a magistratura e o Ministério Público.

O manifesto também afirma que a medida fortaleceria as instituições e a credibilidade do estado, e diz que "a confiança em 99% dos servidores, que cumprem suas funções dentro do teto, tem sido corroída por privilégios que beneficiam uma pequena minoria de 1,34%", segundo dados das organizações.

O manifesto defende 11 pontos para o combate aos supersalários. Veja quais são:

1. A aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias;

2. A caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período;

3. A submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação;

4. A correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;

5. A criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias;

6. A vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de

conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional;

7. A limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos e análise de impacto orçamentário; além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados.

8. A responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito;

9. A vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129 § 4º da CF, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte;

10. A instituição de uma Comissão Independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante, reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório.

11. O estabelecimento de critérios de governança, controle e de operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional na somatória com as demais remunerações em todos os níveis da federação.