O que a CPI do Crime Organizado aponta contra ministros do STF e PGR

O relatório final da CPI do Crime Organizado pede o indiciamento e abertura de processos de impeachment dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento, que será analisado nesta terça-feira (14) lista o que classifica como condutas enquadradas em crimes de responsabilidade.

O texto final, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, tem 221 páginas e dedica 23 delas a uma análise de ações e omissões das quatro autoridades no caso do Banco Master.

Dias Toffoli

O relatório final afirma que Dias Toffoli deve ser enquadrado nos dispositivos da lei de crimes de responsabilidade que pune a atuação em julgamento "quando, por lei, seja suspeito na causa" e a atuação "de modo incompatível com a honra, dignidade e o decoro".

Toffoli assumiu a relatoria do caso Master no STF após acolher pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do Master. Até então, o caso tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da Operação Compliance Zero.

Como relator, deu decisões classificadas pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) como "atípicas" e causadores de "legítima perplexidade institucional", como a imposição de sigilo máximo no processo e a ordem para acautelamento no STF de celulares apreendidos.

Os atos, destaca o relatório, foram praticados "ocultando-se que o ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero".

O Estadão revelou em janeiro que Zettel estava por trás do fundo que comprou a participação da família Toffoli em um resort localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. Toffoli só admitiria ser sócio oculto da Maridt um mês depois, quando, sob pressão, decidiu deixar a relatoria do caso.

O relatório também cita perícia feita pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro que documentou um canal de comunicação entre Toffoli e Vorcaro que "extrapolava a liturgia do cargo".

A peça elaborada pelo senador Alessandro Vieira afirma que as decisões proferidas "foram sistematicamente favoráveis ao investigado com quem o ministro tinha relação financeira".

O relator da CPI do Crime Organizado também citou as "múltiplas viagens" em aeronaves privadas ligadas a Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, Toffoli usou aviões particulares para pelo menos três viagens ao resort Tayayá, do qual foi sócio oculto.

Alexandre de Moraes

Em relação a Moraes, o relatório atribui os mesmos dispositivos vedados conforme previstos na lei de crimes de responsabilidade: proferir julgamento quando por lei seja suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra e o decoro.

Ao detalhar as condutas de Moraes, o documento menciona conversas do ministro com o investigado, recuperadas pela Polícia Federal, "em contexto que sugere tentativa de interferência em medida cautelar". Moraes e Vorcaro conversaram por aplicativo de mensagens no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro. Ambos usavam um artifício que fazia o conteúdo das mensagens desaparecer após visualizados.

No pedido de indiciamento de Moraes, o relator também cita que o ministro tentou contato reiteradamente com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para obter informações sobre o processo de venda do Master ao Banco de Brasília (BRB). A ação, no entendimento de Alessandro Vieira, foi uma "captura regulatória", que ocorre quando um agente público usa seu prestígio institucional para influenciar o resultado de processo administrativo.

"Tal conduta é especialmente grave porque teria ocorrido enquanto o escritório de sua esposa prestava ao mesmo banco os serviços de ‘política de relacionamento com o poder público’ pelos quais recebeu dezenas de milhões de reais", frisa o relatório.

O relatório também aponta que Moraes fez uso do "aparato jurisdicional para perseguir quem revelou o conflito de interesses". O ministro instaurou procedimentos para apurar "vazamento" de informações sobre o contrato do escritório da esposa dele, a advogada Viviane Barci, com o Banco Master. Para o senador, o ato configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação porque, na verdade, o ministro deveria se declarar suspeito e afastar-se do caso.

A banca de advocacia de Viviane Barci, com dois dos filhos do casal, firmou com o Master um contrato de R$ 129 milhões e faturou ao menos R$ 80 milhões, conforme revelaram documentos da Receita Federal entregues à comissão.

O pedido de indiciamento inclui ainda a decisão de "restringir severamente" a requisição e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a decisão de dar andamento ao julgamento de ação que visa impor novos limites para acordos de delação premiada. Àquela altura, Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel se movimentam para firmar acordos de colaboração.

As "múltiplas viagens" em voos ligados a Daniel Vorcaro também são citados no capítulo do pedido de indiciamento de Moraes. Há registros de pelo menos oito viagens dele e da mulher a bordo dos aviões de empresa que pertencia ao banqueiro para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo.

Gilmar Mendes

O pedido de indiciamento de Gilmar Mendes é baseado no artigo que pune a atuação de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro. O relatório afirma que decisões dele em ações relacionadas ao Banco Master e à CPI tiveram efeito de "proteção corporativa".

Entre as decisões citadas, a que suspendeu as quebras de sigilo da Maridt, empresa de Toffoli, e do Fundo Arleen, que comprou cotas dela no resort do Paraná. O pedido de suspensão foi apresentado em um mandado de segurança da empresa Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, arquivado desde 2023, cuja relatoria pertencia a Gilmar Mendes.

"O ministro, em vez de declinar da competência e remeter os autos ao relator natural, acolheu a manobra, desarquivou o processo, converteu o instrumento processual - de mandado de segurança para habeas corpus - e proferiu decisão de mérito em favor de empresa de colega de Tribunal, no mesmo dia do protocolo", destaca.

 

Paulo Gonet

O pedido de indiciamento, com solicitação de abertura de processo de impeachment, contra o procurador Paulo Gonet é baseado no dispositivo que aponta "desídia no cumprimento das atribuições". O relatório afirma que Gonet tinha acesso a uma série de informações sobre conduta de ministros do STF no caso Master, levantadas pela imprensa e pela Polícia Federal, e não atuou como deveria.

O senador Alessandro Vieira salienta que o procurador-geral da República não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas.

"A autoridade operou verdadeira blindagem por meio da inércia, abdicando do mandato persecutório estatal. A omissão qualificada do PGR, no contexto de monopólio funcional que a Constituição lhe confere para a ação penal perante o STF, produz efeito equivalente ao de uma anistia de facto: ao não agir, o único agente público com legitimidade para instaurar a persecução penal contra ministros do STF torna materialmente impossível a responsabilização daqueles que deveria investigar, convertendo a discricionariedade em instrumento de imunidade", frisa.