STF manda trancar investigação de três secretárias municipais do Recife pelo MPPE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (30), o trancamento de um caso de investigação de três secretárias da prefeitura do Recife.

A decisão foi publicada menos de uma semana após a denúncia de que o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, estaria sendo monitorado, de forma supostamente ilegal, pela Polícia Civil.

Segundo informações do g1, as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, afirmam ser alvos de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).

Apresentada pelo PSB, partido do prefeito João Campos, a petição é subscrita pelas secretárias.

A apuração contra as secretárias, de acordo com o processo, tinha inicialmente o objetivo de investigar supostas irregularidades na adesão do Município do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais.

As funcionárias, contudo, afirmam que medidas amplas e desproporcionais, como requisições genéricas a diversas secretarias municipais, quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial e intimações de servidores, sem delimitação clara das acusações, passaram a ser adotadas, extrapolando o intuito inicial da investigação.

Em sua decisão, Gilmar Mendes ordenou que o procedimento investigatório criminal conduzido pelo Gaeco seja encerrado, concluindo que houve desvio de finalidade, falta de definição clara do objeto da investigação e violação ao princípio da neutralidade estatal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

O ministro determinou, ainda, que o Gaeco seja intimado para ciência da decisão, com a advertência de que deve se abster de realizar qualquer ato investigativo sem respaldo mínimo de provas e de divulgar, direta ou indiretamente, informações ou documentos de procedimentos sigilosos, sob risco de responsabilização funcional, administrativa e penal.

Além disso, Gilmar Mendes comunicou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o caso, garantindo a preservação do sigilo, para que o órgão avalie a situação e adote eventuais medidas dentro de suas atribuições institucionais, caso considere necessário.

No mesmo documento, o ministro determinou que a Polícia Federal investigue o monitoramento supostamente ilegal contra o chefe de Articulação Política e Social da prefeitura, Gustavo Queiroz Monteiro.

"O Supremo oficiou a Polícia Federal para apurar a possível prática de ilícitos penais federais e eleitorais, além de determinar que o Conselho Nacional do Ministério Público apure a atuação dos membros do MP estadual. É importantíssimo e fundamental que a Polícia Federal apure e investigue quem deu a ordem dos atos autoritários e com quais motivações esses atos ocorreram", declarou o advogado Rafael Carneiro, responsável pela representação das secretárias na ação.

Em nota enviada para a TV Globo, o Ministério Público informou que não foi cientificado de nenhuma decisão do Ministro Gilmar Mendes. O MPPE afirmou, ainda, ter solicitado formalmente acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça.

Já o governo do estado, declarou ainda não ter sido notificado de qualquer decisão judicial relacionada ao caso. "A gestão estadual reafirma seu absoluto respeito às instituições e esclarece que todas as suas ações na área de segurança pública seguem rigorosamente a legislação vigente e os protocolos técnicos adotados pelas forças policiais em todo o país".

De acordo com o texto do governo, "os procedimentos mencionados dizem respeito a diligências preliminares de apuração, adotadas com base em critérios técnicos, dentro dos limites legais e com o objetivo exclusivo de verificar informações recebidas, prática consolidada na atuação policial."

Por fim, o governo disse permanecer “à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito."