CCLJ da Alepe analisa projetos do governo em regime extraordinário na terça (13)

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe) analisa, na próxima terça-feira (13), dois dos quatro projetos enviados pelo governo do estado durante o recesso parlamentar. Os textos tratam da contratação de crédito para quitar dívidas, e do remanejamento de recursos do empréstimo de R$ 1.7 bilhão.

Os deputados estaduais só retomariam os trabalhos em fevereiro, mas voltaram mais cedo devido à convocação extraordinária da governadora Raquel Lyra (PSD), instalada na última segunda-feira (5), para votar os projetos.

A primeira mensagem do Executivo a ser analisada pela CCLJ é a 72/2025, que faz ajustes na execução do empréstimo de R$ 1.7 bilhão da gestão estadual, aprovado em dezembro do ano passado, para que possa ser investido no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de Pernambuco.

O segundo texto que será apreciado é o 73/2025, que dispõe sobre a contratação de novos empréstimos junto ao Banco do Brasil, em até R$ 2,5 bilhões, e à Caixa Econômica Federal, em até R$ 2,7 bilhões, para quitar dívidas estaduais.

As outras duas mensagens de autoria do Executivo foram enviadas à procuradoria da Casa pelo presidente Álvaro Porto (PSDB) antes de passar pelas comissões permanentes, o que irritou a base do governo. O tucano, no entanto, reforçou que possui prerrogativa para envolver a procuradoria na tramitação.

De acordo com a Superintendência da Assembleia, o parecer da procuradoria deve ser emitido até “o início da próxima semana”.

O projeto 70/2025, que está com a procuradoria, altera artigos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, retomando vetos da governadora que foram anulados por Álvaro Porto. Os vetos preservavam pontos do projeto original da LOA que foram cortados pelos deputados.

Já o texto 71/2025 prorroga o prazo do repasse de R$ 180 milhões do poder Judiciário para o Executivo. Segundo a mensagem, o valor será direcionado para a execução de políticas públicas de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.

Todos os quatro projetos devem respeitar o rito de tramitação regular da Assembleia, mesmo durante o regime extraordinário. Aprovadas pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; e Administração Pública – as principais da Casa – serão votadas pela totalidade dos deputados estaduais no plenário.