Especialistas apontam retrocesso em PEC da Blindagem

Sessão da Câmara dos Deputados (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

Com dois turnos de votação, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça, a PEC da Blindagem, Proposta de Emenda à Constituição que propõe o aumento da “blindagem judicial" para deputados e senadores do Congresso Federal. As principais alterações estão relacionadas à autorização do Congresso para abertura de ações penais, medidas cautelares e foro privilegiado dos parlamentares.

Professores de Direito Penal e cientistas políticos apontam retrocesso e riscos constitucionais e democráticos da proposta. Segundo os especialistas, a PEC torna praticamente inviável a abertura de processos contra parlamentares. A medida aprovada na Câmara segue agora para o Senado.

Na visão do cientista político Hely Ferreira, a aprovação da PEC é um retrocesso que destaca uma cultura política onde o interesse privado prevalece sobre o público. “Uma PEC como essa não tem respaldo da população. Tem respaldo daqueles que corroboram com a ideia”, afirma.

Ferreira também destaca o impacto direto da medida na democracia brasileira, demonstrando que a população precisa “amadurecer muito no critério de escolha dos representantes, e quais critérios o eleitor deve adotar para escolhê-los”.

A professora de Direito Constitucional da ESPM, Ana Laura Barbosa, destaca que a PEC cria “mais obstáculos e mais obscuridades”, trazendo mais falta de transparência ao processo de julgamento dos parlamentares. “Isso significa que passará a ser necessário ter na Câmara dos Deputados, por exemplo, pelo menos 257 votos favoráveis ao prosseguimento de um processo criminal contra um deputado para que o mesmo fosse aberto”, explica.

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Possível inconstitucionalidade
De acordo com Ana Laura, a proposta aprovada na Câmara dos Deputados fere a cláusula pétrea da separação dos poderes, “porque praticamente inviabiliza o processo criminal de um deputado ou senador”.

O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco, Marcelo Labanca, aponta dificuldades em afirmar que a PEC é inconstitucional de forma direta, já que “resgata elementos da Constituição de 1988”, como a exigência de licença prévia para processar parlamentares.

No entanto, Labanca também argumenta que a Constituição é dinâmica e que os conceitos como igualdade e separação de poderes mudaram desde a instituição do texto de 1988. “O conceito que se tinha de igualdade no início em 88 era um. Hoje o conceito de igualdade é outro. A Constituição, pela sua dinâmica, vai se adaptando à sociedade. Então, a Constituição, ela é evolutiva. Isso não é só no Brasil, isso é em todo o mundo”, disse.

“Super cidadãos intocáveis”
Para o professor, a PEC propõe a criação de “super cidadãos intocáveis”, que não estão submetidos a processos a não ser que a própria Casa autorize. O professor esclarece que a proposta não passará por sanção ou veto do presidente Lula, uma vez que a medida altera a Constituição. “Sendo aprovado nas duas Casas Legislativas, a PEC já é instituída”, disse. 

Desgaste político
O cientista político Adriano Oliveira projeta que a maior consequência imediata da PEC será o desgaste político do presidente da Câmara, Hugo Motta, que já vinha sendo criticado por pautar também o projeto de anistia.

“A gestão de Motta será marcada pela pauta da blindagem e da anistia, o que pode ter repercussão negativa junto ao eleitorado nacional”, analisa.

A discussão traz desgaste principalmente nos eleitores atentos às informações, segundo o especialista. Oliveira acredita ser cedo para afirmar impactos da PEC na corrida eleitoral de 2026, mas aponta que será a agenda da campanha eleitoral, “principalmente a esquerda explorando aqueles deputados da direita que votaram".