Justiça condena vereador de Jaboatão por manter funcionário fantasma

O Gabinete da Central de Agilização Processual, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), condenou o vereador de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, Charles Darks Rodrigues de Aguiar, o Charles Motorista (PL), por envolvimento em um suposto esquema de funcionários fantasmas na Câmara Municipal da cidade. Segundo a decisão, ele teria cometido improbidade administrativa, gerando enriquecimento ilícito e lesão ao erário.

A decisão da juíza Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, publicada na quinta-feira (29), determinou que o réu faça o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 66.709,52, juntamente com Jailson David da Silva, apontado como funcionário fantasma do vereador. O parlamentar deve ainda pagar uma multa equivalente a duas vezes o valor do dano (R$ 133.419,04).

Charles Motorista também teve decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo prazo.

Operação Caixa de Pandora

O caso é decorrente da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2016 pela Polícia Civil, que investigava um esquema de servidores fantasmas na Câmara de Jaboatão. À época, a delegada titular do caso, Patrícia Domingos, disse que o esquema de arrecadação de dinheiro envolvia 19 dos 27 parlamentares.

Segundo a Polícia Civil, foi estabelecido na Câmara um sistema de troca de interesse. O vereador seria responsável por nomear o servidor, que, em contrapartida, devolveria parte do salário. O funcionário recebia no fim do mês, mas não precisaria ir ao gabinete trabalhar.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Jailson David da Silva foi nomeado para cargo em comissão no gabinete de Charles Motorista, mas se dedicava à atividade de taxista, sendo também proprietário de empresa no ramo.

No período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, ele teria recebido o total de R$ 66.709,52, sem a devida contraprestação. Jailson foi nomeado para os cargos de chefe de gabinete e assessor parlamentar, com remuneração variando de R$ 1 mil a R$ 3 mil mensais.

A defesa de Charles e Jailson alegou que havia ausência de provas de condutas criminosas e de dolo, afirmando que Jailson efetivamente trabalhava para o gabinete.

Entretanto, monitoramento policial realizado nos dias 22, 23, 28 e 29 de março de 2016 constatou que Jailson trabalhava como taxista, não sendo observado cumprindo expediente na Câmara Municipal.

 

A juíza destaca que, em seu próprio depoimento, ele admitiu trabalhar como taxista.

"Em seu próprio depoimento prestado no Inquérito Policial, Jailson David admitiu exercer a profissão de taxista 'às vezes a noite e às vezes durante o dia, em dias úteis também, quando dá', revelando a incompatibilidade entre suas obrigações como servidor público e sua atividade empresarial privada", comenta.

O taxista também fazia saques imediatos após recebimento do salário. "Este comportamento sugere que os valores não eram destinados ao sustento regular, mas sim rapidamente retirados da conta, possivelmente para repasse a terceiros", acrescenta Vallerie Maia.

"Mesmo que se admita a realização de algumas atividades externas esporádicas, a ausência de controle efetivo de frequência, a irregularidade nos registros de ponto e a falta de comprovação objetiva da jornada e das tarefas desempenhadas caracterizam o dano aos cofres públicos municipais".

Participação de Charles Motorista

Ela também destrincha a participação do parlamentar. "As provas produzidas demonstram inequivocamente que Charles Darks tinha pleno conhecimento da situação irregular de seu assessor. A apreensão em sua residência de folhas de ponto de diversos comissionados, algumas preenchidas e outras em branco, evidencia seu controle sobre o esquema fraudulento", afirma a juíza na decisão.

A magistrada menciona que a operação apreendeu R$ 6.830 em espécie na casa do vereador e que há incompatibilidade em sua movimentação financeira.

"Em 2015, sua movimentação a crédito (R$ 172.266,51) foi 109% superior aos seus proventos (R$ 157.821,57). Em 2016, a movimentação (R$ 61.572,58) superou em 56,72% seus rendimentos oficiais (R$ 108.561,00). Particularmente suspeitos são os R$ 44.912,21 recebidos em depósitos sem identificação do depositante, além de R$ 14.200,00 provenientes do Vereador Janeton José Basílio e R$ 3.000,00 do Secretário de Finanças Gladstone Freitas Cordeiro, todos envolvidos no esquema investigado pela 'Operação Caixa de Pandora'", completa.

Ao Diario de Pernambuco, Charles Motorista disse que ainda não teve acesso à decisão. "Eu só vou me pronunciar quando receber essa notificação. Vou ligar para o meu advogado, me informar e aí posso passar alguma informação”, afirma.

O procurador-geral da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, Emílio Duarte, explica que a suspensão da perda do direito político não resulta em suspensão do mandato atual e sua aplicabilidade se dará posteriormente, em futuras tentativas de reeleição, por exemplo. "É uma decisão de primeiro grau e que ainda cabe recurso", ele reforça.

Duarte também fez críticas à investigação policial. "Em 2016 ficou comprovado que a operação tinha cunho político. A então titular da delegacia foi depois candidata à Prefeitura do Recife, recebendo quase R$ 3 milhões do seu partido, o Podemos", acusa.

"Eu acho que ela tendia a andar mais rápido com operações contra aqueles que davam mais mídia e holofote, porque ela tinha interesses políticos". Patrícia Domingos tentou se eleger prefeita do Recife pelo Podemos em 2020, não sendo eleita, e deputada estadual em 2022 pelo PSDB, ocupando atualmente a posição de suplente.

Charles Darks Rodrigues de Aguiar está no quarto mandato como vereador de Jaboatão. No pleito de 2024, ele foi eleito por quociente partidário após receber 4.810 votos.