Urbanismo
Ministério Público pede anulação da revisão do Plano Diretor do Recife
Publicado em: 01/04/2019 20:40
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio de Promotorias de Habitação e Urbanismo, publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (1) recomendação para que a Prefeitura do Recife anule o processo de Revisão do Plano Diretor realizado até agora. Atualmente, o Projeto de Lei tramita na Câmara Municipal, para onde foi enviado ainda em dezembro de 2018, sem qualquer análise ou discussão no Conselho da Cidade. A decisão foi fruto de investigação aberta após denúncias da Articulação Recife de Luta, que apresentou provas das irregularidades do processo de revisão, descumprimento dos termos do processo licitatório, não apresentação de estudos exigidos e da falta de participação efetiva da população na revisão. O prefeito Geraldo Júlio tem até 05 dias para responder.
Segundo o MPPE, a Prefeitura deixou de cumprir cronograma, metodologia e procedimentos, bem como deixou de realizar estudos técnicos previstos pelo Termo de Referência do contrato com o Consórcio Diagonal/JW, responsável por aplicar a metodologia da revisão. De acordo com o documento, o MPPE entendeu que o cronograma de execução do Termo de Referência que orientou o processo licitatório, assinado entre Prefeitura e Diagonal, não foi cumprido; e que era necessário que a LUOS e a Lei de Parcelamento do Solo fossem revisadas de forma concomitante ao Plano Diretor. Outros problemas apontados são a ausência de estudos fundamentais para definição do zoneamento, dos parâmetros urbanísticos e da incidência dos instrumentos de política urbanas, todos exigidos no Termo de Referência.
Sobre os estudos, por diversas vezes, o MP pediu esclarecimento e comprovação de que os exigidos no TR haviam sido realizados, porém a Prefeitura apresentou esclarecimentos insuficientes. Além disso, a alteração promovida pela Prefeitura na abordagem metodológica definida anteriormente pelo processo licitatório pode ser considerada ilegal. O principal problema é que as mudanças realizadas pela Prefeitura comprometem a efetiva participação popular e a qualidade dos produtos produzidos, afetando significativamente todo o processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial – POT e a qualidade dos produtos gerados.
Por fim, o MPPE recomenda que a Prefeitura peça a devolução imediata da Câmara Municipal do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor, na qual tramita atualmente, e que o processo seja retomado do início, desta vez de acordo com o cronograma e a metodologia determinadas no processo licitatório com a Diagonal, assim como com a produção dos estudos técnicos inicialmente previstos, mas não realizados.
A Articulação Recife de Luta acredita que a decisão reconhece a prática da Prefeitura do Recife e da gestão de Geraldo Julio em não dialogar com a sociedade civil e propor estratégias e soluções conjuntas com a população. A Prefeitura não cumpriu o que foi acordado no processo licitatório que ela mesmo conduziu e o resultado foi um grande atropelo de todo o processo, de forma a inviabilizar a participação efetiva da população para definir o modelo de cidade em que queremos viver nos próximos 10 anos.
É preciso que os estudos técnicos também sejam apresentados para que saibamos o atual diagnóstico dos problemas do Recife e que as propostas apresentadas à Câmara Municipal não trate a cidade como um grande negócio. O Projeto de Lei enviado à Câmara possui pouca qualidade técnica e jurídica. É preciso que o processo tenha respeito pela nossa cidade e pelos seus cidadãos.
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