DEBATE
Uso de recursos públicos por organizações sociais da saúde será tema de audiência pública
Entidades que recebem mais recursos do que unidades de saúde da rede pública não cumprem legislação que impõe transparência
Publicado em: 23/10/2017 16:01 Atualizado em:
Uma audiência pública convocada para quarta-feira vai discutir a situação das chamadas Organizações Sociais (OS) contratadas pelo Governo de Pernambuco para prestarem serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado no que se refere à transparência. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), essas OS recebem grande parte dos recursos do SUS, em detrimento dos hospitais cuja administração é realizada diretamente pela gestão estadual, mas não cumprem a Legislação que impõe a transparência do uso dos recursos.
Levantamento divulgado pelo MPF registra que apenas duas OS possuem a área "transparência" em seus sites, mesmo assim, sem atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e na legislação estadual que aborda o assunto. A audiência pública vai discutir a necessidade de transparência na realização de despesas com recursos do SUS pelas organizações sociais da área de saúde, que foi tema de recomendação expedida pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
A audiência pública vai contar com discussão, dentre outros temas, sobre as organizações sociais da área de saúde em Pernambuco, direito à informação, transparência pública ativa e passiva, despesas públicas vinculadas ao SUS, implantação de portais da transparência e Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011), bem como sobre a recomendação do MPF expedida às organizações. Presidida pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, está aberta à participação de representantes dos órgãos de controle da administração pública e do próprio poder público, além das próprias OS da área de saúde, da sociedade civil, estudiosos e outras pessoas.
Programada para ser aberta ao público às 14h da próxima quarta-feira, a audiência publica terá participação condicionada à capacidade do auditório da Procuradoria da República em Pernambuco, onde será realizada. Para quem desejar falar será necessária inscrição durante a audiência, até as 16h, conforme detalhes definidos em Edital específico. Segundo o MPF, ao final dos trabalhos poderá ser proposto termos de ajustamento de conduta, expedidas recomendações, ocorrer a instauração de novos procedimentos, ajuizamento de ação civil pública (ACP) ou determinação de prosseguimento das apurações, dentre outras medidas.
Serviço:
Audiência Pública “Organizações Sociais da Área de Saúde em Pernambuco e o Dever Legal de Implantação de Portais da Transparência”
Quando: 25 de outubro de 2017, a partir das 14h
Onde: Auditório da Procuradoria da República em Pernambuco
Av. Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro - Recife
Av. Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro - Recife
Informações pelo telefone (81)2125-7318
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