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Lei: Escolas públicas e privadas têm que ter cartilha sobre medidas socioeducativas
Publicado em: 26/04/2017 18:04 Atualizado em:
As escolas públicas e privadas de Pernambuco têm que ter, no mínimo, dois exemplares da cartilha E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas, elaborada e disponibilizada pelo Ministério Público de Pernambuco. A determinação consta na Lei Estadual nº16.003/2017. A medida permite que pais, alunos e profissionais da educação tenham acesso fácil ao material, que também está disponível no site do MPPE.
Clique para acessar o material
As instituições de ensino devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes informando que a escola dispõe dos exemplares da cartilha elaborada pelo MPPE. Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos particulares estarão sujeitos a advertência e aplicação de multas, que vão de R$ 1 mil, caso seja a primeira infração, a até R$ 10 mil, se houver duas reincidências. O Governo do Estado vai regulamentar as medidas para que a lei seja aplicada e cumprida.
A publicação visa passar informações à população de forma direta e clara a fim de que os adolescentes envolvidos em medidas protetivas ou socioeducativas possam compreender o processo e exercer seus direitos, bem como os familiares e responsáveis. O conteúdo da cartilha E agora? foi elaborado pela promotora de Justiça Ana Carolina de Sá Magalhães, que já esteve à frente do Caop Infância e Juventude. Segundo ela, a ideia de elaborar a cartilha surgiu a partir da vivência diária com os casos de atos infracionais.
Nas páginas da cartilha E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas o público pode se informar sobre qual é o papel do Ministério Público na área da Infância e Juventude, que medidas protetivas podem ser adotadas para salvaguardar os direitos dos menores de 18 anos e como se dá a investigação dos atos infracionais, bem como a aplicação das medidas socioeducativas. Além disso, os adolescentes que estiverem passando por essa situação e seus familiares terão à sua disposição um material de consulta sobre questões como liberdade assistida, internação, atendimento pelo MP, audiências e acompanhamento especializado.
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As instituições de ensino devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes informando que a escola dispõe dos exemplares da cartilha elaborada pelo MPPE. Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos particulares estarão sujeitos a advertência e aplicação de multas, que vão de R$ 1 mil, caso seja a primeira infração, a até R$ 10 mil, se houver duas reincidências. O Governo do Estado vai regulamentar as medidas para que a lei seja aplicada e cumprida.
A publicação visa passar informações à população de forma direta e clara a fim de que os adolescentes envolvidos em medidas protetivas ou socioeducativas possam compreender o processo e exercer seus direitos, bem como os familiares e responsáveis. O conteúdo da cartilha E agora? foi elaborado pela promotora de Justiça Ana Carolina de Sá Magalhães, que já esteve à frente do Caop Infância e Juventude. Segundo ela, a ideia de elaborar a cartilha surgiu a partir da vivência diária com os casos de atos infracionais.
Nas páginas da cartilha E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas o público pode se informar sobre qual é o papel do Ministério Público na área da Infância e Juventude, que medidas protetivas podem ser adotadas para salvaguardar os direitos dos menores de 18 anos e como se dá a investigação dos atos infracionais, bem como a aplicação das medidas socioeducativas. Além disso, os adolescentes que estiverem passando por essa situação e seus familiares terão à sua disposição um material de consulta sobre questões como liberdade assistida, internação, atendimento pelo MP, audiências e acompanhamento especializado.
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