Publicado em: 28/08/2015 21:45 Atualizado em: 28/08/2015 22:40
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| Secretários de 24 estados vieram a Recife para o encontro. Foto: Divulgação / Governo de PE |
Secretários de Justiça e Administração Penitenciária de 25 estados do país se reuniram para trocar experiências e debater ações voltadas ao sistema prisional do Brasil, na manhã de ontem. Este foi o primeiro encontro do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Conseje) que acontece fora de Brasília. Durante o evento, realizado na Secretaria de Planejamento do Estado, na Rua da Aurora, área central do Recife, os gestores elaboraram uma carta direcionada ao Governo Federal, onde solicitam uma maior utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, por parte dos estados.
Os secretários discutiram, durante o encontro, diversos aspectos e problemas do sistema prisional brasileiro. Como possível solução para a superlotação, foi citada a implantação da Audiência de Custódia em alguns estados, incluindo Pernambuco. O equipamento visa impedir prisões ilegais, desnecessárias e inadequadas. Ele permite que uma pessoa presa em flagrante tenha o direito de ser ouvido por um juiz em um prazo de 24h. Além disso, os gestores discutiram a utilização das tornozeleiras eletrônicas, assim como o tratamento jurídico e o prazo de utilização do equipamento.
A carta solicita, ainda, uma reunião com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski, para discutir a readequação dos editais de financiamento do Departamento do Penitenciário Nacional, de acordo com as necessidades dos estados. Por fim, os secretários ainda debateram sobre a segurança e serviços nos âmbitos das unidades prisionais, além de avaliar experiências de terceirização da gestão prisional, por meio de co-gestão e terceirização mista.
Confira a carta na íntegras, abaixo:
"O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) durante reunião realizada na cidade do Recife, Pernambuco, no dia 28 de agosto de 2015, reafirma o compromisso coletivo de atuar de forma integrada para superar as dificuldades do sistema penitenciário em todo o Brasil.
Diante desta prioridade e da crise atual, os gestores estaduais, a partir de diversas discussões e trocas de experiências ao longo desta reunião, resolvem tornar pública uma pauta conjunta com encaminhamentos para análise e negociação junto ao Governo Federal, em termos técnicos e financeiros. A seguir, a agenda conjunta com pontos prioritários definidos pelo Conselho:
01 - Melhor participação dos Estados na utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, com vistas a ampliar o acesso, avaliando-se, inclusive, a modificação de sua natureza jurídica, instituindo a transferência compulsória Fundo a Fundo.
02 – Avaliação positiva dos resultados iniciais da implantação da Audiência de Custódia em alguns Estados do país e defesa da importância da adesão de todos os estados da federação. Além disso, a utilização de tornozeleiras eletrônicas também atrelada como alternativa penal demonstra-se importante para minimizar o agravamento da superlotação dos estabelecimentos penais. Contudo, faz-se necessário discutir qual o tratamento jurídico será dispensado a essas pessoas para que se consiga instituir prazos de utilização desta ferramenta.
03 – O Conselho avalia que os editais de financiamento do Departamento do Penitenciário Nacional devem ser melhor adequados às necessidades dos Estados. Para a discussão desta alternativa será solicitada por este colegiado uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski.
04 – A reunião também discutiu a segurança e serviços nos âmbitos das unidades prisionais sendo avaliadas experiências de terceirização da gestão prisional, por meio de práticas como a co-gestão e terceirização mista, com suas vantagens e desafios.
Vale destacar que essa agenda coletiva será posta em discussão pelo CONSEJ na próxima reunião junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em Santa Catarina, no dia 14 de setembro."
