Direitos humanos
Estatuto da criança completa 25 anos
Documento lançado em 1990 ainda precisa ser implantado em sua totalidade, apesar de conquistas importantes registradas no período. Aniversário ocorre em meio à discussão sobre a maioridade penal
Por: Marcionila Teixeira
Publicado em: 13/07/2015 07:19 Atualizado em: 13/07/2015 09:04
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| Lívia atua na ONG Mirim Brasil na defesa de jovens. Foto: Júlio Jacobina/DP/D.A.Press |
Lívia Oliveira tem 14 anos e um papel importante na defesa dos jovens. É presidente da executiva infanto juvenil da ONG Mirim Brasil, do Comitê #NãoÀRedução. Dia desses, participou de uma ação no Recife Antigo onde o foco era abordar frequentadores do bairro e discutir com eles a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Hoje, dia de celebração dos 25 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trabalhos como o de Lívia ainda precisam ser multiplicados. Os avanços para a geração que nasceu após a implantação da lei 8.069, de 1990, são inquestionáveis, segundo dados da Unesco e de especialistas na área de infância e juventude. Porém, nem tudo é motivo de comemoração.
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“Avançamos no reconhecimento da criança e do adolescente como seres de direitos, mas não há uma política nacional de disseminação da lei. Poucos conhecem a legislação. Temos hoje a cultura da impunidade e de desrespeito à lei federal e não vemos responsabilização de gestores do executivo, principalmente”, analisa Valéria Nepomuceno, professora do curso de serviço social da Universidade Federal de Pernambuco e há mais de vinte anos acompanhando o setor.
Fundador do Observatório das Favelas e professor da Universidade Federal Fluminense, ambas instituições do Rio de Janeiro, Jaílson de Souza e Silva também reconhece avanços do estatuto, por exemplo, quanto à mortalidade infantil. “A mortalidade de jovens, no entanto, cresce. O sentimento hoje é de ‘monstrualização’ do adolescente pobre. E monstro a gente elimina. O traficante, dizem, já foi tarde. Bandido bom é bandido morto, falam outros. Além disso, a cobertura da mídia é maior quando o adolescente mata e não quando é vítima. O adolescente pobre e negro é objeto de medo”, reflete. Jaílson considera, ainda, que o maior erro hoje está no que ele chama de grupos fundamentalistas, “que se recusam a discutir mudanças no estatuto, como se fosse um texto sagrado, um alcorão”.
A ausência de uma rede articulada de proteção à infância e adolescência, além da crise financeira vivenciada pelas ONGs brasileiras também são citadas como empecilhos para o bom cumprimento do estatuto. “A lei sozinha não funciona. A retaguarda age de maneira desintegrada. O Judiciário não dialoga com o executivo e as ongs têm cada vez menos recursos da cooperação internacional”, destaca Ana Dourado, historiadora e especialista na história da infância e direitos da criança. Os planos municipais, diz Ana, também precisam ser elaborados com diagnósticos mais precisos e orçamentos realistas para que as políticas públicas sejam implantadas no período de dez anos, como prevê o documento.
Fazer cumprir a lei. Na opinião de Lívia Oliveira, não adianta encaminhar adolescentes infratores para presídios de adultos sem investir em educação integral, prevista no estatuto, como quer a maioria dos congressistas. “Sou contra reduzir a maioridade penal. Não ataca a causa da violência, entre elas, a desigualdade social. Só ataca o efeito. Eles saem com mais raiva lá de dentro”, raciocina.
Maioridade penal no centro do debate
Vários eventos no estado lembram, durante a semana, os 25 anos do estatuto. Hoje, por exemplo, está programado um júri simulado, organizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, sobre redução da maioridade penal. Seis debatedores farão parte do júri. Três se posicionarão contra o projeto e outros três serão favoráveis à PEC 171/1993. O júri acontece no Centro de Convenções, em Olinda, das 8h às 13h.
Também hoje haverá uma caminhada no Centro do Recife contra a redução da maioridade penal, organizada pela Frente Ampla Pernambuco Contra a Redução da Maioridade Penal. A partir das 14h na Praça Osvaldo Cruz, de onde os manifestantes seguem para a Avenida Conde da Boa Vista, Ponte Duarte Coelho, Avenida Guararapes, Avenida Dantas Barreto e Praça do Carmo.
O Conselho Regional de Serviço Social preparou três seminários. No Recife, será amanhã, no auditório da Uninassau, na Avenida Dantas Barreto, no 6º andar, das 13h30 às 17h30. Em Garanhuns, acontece na quarta-feira, no Auditório da Gerência Executiva do INSS, das 14h às 17h30. Em Salgueiro, será na quinta-feira, no auditório da Gerência Regional de Educação, das 8h às 12h.
No Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos de Pernambuco, acontece, amanhã, das 9h às 13h, o Seminário dos 25 anos do ECA e seus desafios, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, na Rua Tabira, nº 252, Boa Vista.
Nos dias 14, 15 e 16 de outubro haverá o seminário Nas trilhas da proteção integral de crianças e adolescentes, na Fafire.
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