SEGUNDA INSTÂNCIA
PEC que trata da detenção de condenados fica para março
Por: Estado de Minas
Publicado em: 07/12/2019 09:10
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| ''Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar'' - Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados (Fernando Frazão/Agência Brasil) |
“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse. Maia emendou que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade. “É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (...) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho”.
Rodrigo Maia disse que é preciso tempo para fazer um debate amplo e permitir que as pessoas entendam, de fato, do que se trata a discussão, que teria grandes efeitos no ordenamento jurídico nacional. Questionado sobre a afirmação da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), de que a discussão do tema na Câmara seria uma forma de não votar a questão, disse que não é atribuição da senadora falar sobre o trabalho da Câmara.
“Ela é senadora, nós somos deputados. Ela pode junto com o presidente Davi Alcolumbre cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. Nós temos nossa pauta, nossa agenda, e com todo respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos”, rebateu o presidente da Câmara.
Na palestra para advogados, o presidente da Câmara ainda fez um discurso em defesa da democracia, repudiou os ataques ao Parlamento e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionou de onde vem o financiamento e quais os objetivos dessas investidas, muitas baseadas em informações falsas.
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