Opinião
José Luiz Delgado: Extinguir as agências
José Luiz Delgado é professor de Direito da UFPE
Publicado em: 24/01/2018 07:16
Dentre as mais perversas e mais cavilosas criações do governo do sr, FHC, o Lamentável, estão as Agências Reguladoras. Incluem-se elas num plano de demissão do Estado - marca daquele governo, retirada do Estado de suas funções essenciais– para tudo entregar ao “mercado”. Com as tais Agências, o governo abre mão do seu poder normativo e o entrega às partes – aos grandes empresários e à massa dos consumidores. É a volta à tragédia do liberalismo do século XIX, que, em nome da liberdade contratual, gerou a terrível “questão social”, somente solucionada justamente pela intervenção de um terceiro, o Estado, para limitar aquelas liberdades e estabelecer que o contrato de trabalho precisaria obedecer a uns tantos requisitos mínimos, não podendo ser definido apenas pela “liberdade” das partes, a liberdade do patrão poderoso e a “liberdade” do pobre trabalhador, que só dispunha da própria mão-de-obra: É essa intermediação dos governos que a triste “reforma do Estado” do sr. FHC quis suprimir, inclusive mediante a criação dessas tais Agências pretensamente paritárias. Por elas, as normas não resultam da decisão de representantes eleitos pelo povo, ao qual devem eles prestar contas; mas de personagens indicados por produtores, de um lado, e “consumidores” de outro (mas quem indica estes?). É elementar imaginar que, não sendo eleitos, e estando cercados de forças econômicas poderosíssimas, esses membros podem ser facilmente cooptados (por boa fé ou por fé não tão boa assim...).
O resultado aí está. As Agências não fazem senão legislar contra a população. Sob variados pretextos, simulando boas intenções, o que fazem é beneficiar os grandes empresários em detrimento da pobre população entregue à própria sorte. É a ANAC que autoriza cobrar, nas passagens aéreas, também as malas transportadas, e tem o cinismo de dizer que isso é para baratear as passagens... É a ANEEL que patrocina a todo pretexto aumentos nas taxas de luz – admite bandeira mais alta por causa de termoelétricas, e até pelos baixos níveis dos reservatórios. E diz que vai descontar cobranças indevidas simplesmente concedendo aumentos menores, como se isso pudesse ser verificado... É a ANS autorizando aumentos exorbitantes, absurdos, de mais de 30%, nos planos de saúde coletivos – aumento que ninguém teve, nem de longe (salvo, obviamente, as grandes castas de sempre), muito superior a quaisquer índices do governo, inclusive a inflação. O argumento são custos operacionais... E assim por diante. É o paraíso das grandes empresas, às quais o Estado parece ter-se vendido.
Essas Agências Reguladoras precisam ser, todas elas, imediatamente extintas. É preciso restaurar a competência legislativa do Congresso Nacional, restituir o poder normativo e regulador dos deputados e senadores, que são representantes do povo, eleitos por ele. Infelizmente Lula não teve a lucidez e a coragem de extingui-las. Se a corrupção dos governos do PT não pode voltar ao poder, também não pode voltar esse trágico paleo-liberalismo do PSDB. (E o pior é que, hoje, no governo do PMDB de Temer parecem juntar-se as duas desgraças: a corrupção de um lado e a demissão do Estado do outro... Ai de nós!).
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