Opinião
Silvio Amorim: Menos nas câmaras, mais na educação
Silvio Amorim é advogado. Foi vereador e secretário de Educação do Recife
Publicado em: 05/12/2017 07:14 Atualizado em:
A Constituição Federal, no seu art. 29 A, determina repasse do orçamento municipal para as respectivas câmaras de vereadores, de percentual que varia, de 3,5% a 7%, em função da população de cada município. Apesar da importância do legislativo municipal na estrutura do estado democrático, essa verba transferida, por determinação constitucional, se afigura demasiada para prover as necessidades de um colegiado que varia de 9 a 55 vereadores, a depender do contingente da população representada.
Esse excesso de receita estimula despesas desnecessárias, abusos com mordomias e gastos supérfluos e, o que é pior, atos de corrupção evidenciados em desvios e apropriações indébitas de recursos públicos, de que nos dão notícia sucessivos escândalos perpetrados em câmaras municipais.
É de se ressaltar que o dinheiro que sobra nas câmaras de vereadores falta na educação. Seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC que se propusesse a corrigir essa distorção orçamentária, reduzindo o valor do repasse para as câmaras municipais, que passaria a ser de 1% a 2%, com o concomitante acréscimo da diferença resultante, em torno de 5% a menos, à cota constitucional para a educação do respectivo município, que, consequentemente, passaria dos 25%, hoje previstos, para 30%. Um incremento financeiro bastante significativo para a educação em todos os municípios brasileiros.
A previsão de remuneração não estava na origem da função representativa exercida, atualmente, pelos vereadores. Certamente que vivemos um contexto sociopolítico bem diverso daquele de 1828, quando da criação das câmaras, razão pela qual não se cogita da extinção do subsídio atribuído à vereança, pretendendo-se, tão somente, reduzí-lo a bases compatíveis com a realidade financeira municipal.
Situado em bases mais racionais, os subsídios dos vereadores deixariam de atrair aqueles aventureiros que, pouco vocacionados para essa relevante missão política, investem na conquista de um mandato, sem quaisquer limites éticos, valendo-se até de meios escusos, atraídos tão somente pela perspectiva de polpudos ganhos financeiros, como se a vereança fosse um vantajoso emprego ou mesmo um lucrativo negócio.
Por outro lado, nunca são suficientes os recursos destinados à educação, reconhecidamente área prioritária de qualquer administração que se preze. Nesse particular, além de outras carências notórias, avulta a crônica questão da remuneração do professorado que, não obstante algumas melhorias obtidas nos últimos anos, segue sendo irrisória para recompensar, condignamente, a inigualável importância da função docente, seguindo muito pouco sedutora para que melhores quadros possam se dedicar ao exercício do magistério.
De resto, seria proclamar o óbvio dizer que a solução da crise brasileira tem na educação o seu indispensável alicerce. No caso específico, objetivado em futura PEC, a maior qualificação da nossa representação política vincula-se, diretamente, ao aperfeiçoamento dos critérios de escolha dos candidatos que, por seu turno, depende do nível cultural do eleitorado que é, sobretudo, um enorme desafio para os que se preocupam com a melhoria da educação em nosso país.
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