Opinião
Hugo Cavalcanti Melo Filho: Quem votar contra os trabalhadores não voltará ao Congresso!
Hugo Cavalcanti Melo Filho é juiz do Trabalho; presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
Publicado em: 26/04/2017 07:41 Atualizado em: 26/04/2017 08:10
O projeto de lei enviado pelo governo, a pretexto de 'modernizar' a CLT indignou as pessoas que têm o mínimo compromisso com o Estado Social de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 e, atualmente, em fase de aniquilação, uma vez que prevê ampliação das possibilidades de contratação a tempo parcial, prevalência do negociado sobre o legislado - mesmo quando estabelecidas condições menos favoráveis ao trabalhador do que aquelas previstas na lei -, em temas como jornada de trabalho (até 12 horas diárias) e duração mensal do trabalho (até 220 horas), redução de intervalo intrajornada (para até 30 minutos), banco de horas, entre outros relevantes aspectos.
Não satisfeito, o relator da matéria apresentou parecer que altera a CLT em mais de 200 pontos, inovando em relação à proposta original de desmonte dos direitos trabalhistas. Centrado em cinco eixos, o substitutivo do relator pretende: mitigar a relevância institucional da Justiça do Trabalho; ampliar o alcance da terceirização, inclusive na atividade-fim empresarial; introduzir o contrato de trabalho de jornada intermitente, que permitirá a remuneração exclusivamente das horas efetivamente trabalhadas, independentemente do tempo em que o trabalhador esteve à disposição do empregador; eliminar a fonte de custeio das entidades sindicais; criar a figura do trabalhador hipersuficiente, aquele que, tendo formação superior e ganhando salário, hoje, maior do que R$ 11.000,00, poderá negociar com o empregador sem assistência sindical. Além de várias outras alterações destinadas à salvaguarda dos interesses empresariais, verdadeiro princípio norteador da proposta e que ocupará posição mais relevante do que o princípio da proteção ao trabalhador, que sempre presidiu o Direito do Trabalho.
Sem perder tempo, os prepostos do governo apresentaram pedido de adoção de regime de urgência para o trâmite do projeto, pedido que foi derrotado, no dia 18/4. Preocupado com os atos programados para os dias 28 de abril e 1.º de maio, o governo cuidou de apresentar novo pedido de urgência, posto em votação pelo presidente da Câmara, mediante manobra descarada, no dia 19/4, e aprovado, com o que já se anuncia a votação do fim da CLT para esta semana. De um dia para o outro, o governo teve quase 60 votos a mais, ao custo sabe-se lá (ou se sabe muito bem) de que, com a contribuição expressiva da bancada pernambucana. Votaram contra os trabalhadores brasileiros: Adalberto Cavalcanti, André de Paula, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Cadoca, Daniel Coelho, Eduardo da Fonte, Fernando Monteiro, Guilherme Coelho, Jarbas Vasconcelos, João Fernando, Marinaldo Rosendo e Ricardo Teobaldo. Jorge Corte Real votara assim no dia 18. Gonzaga Patriota e Kaio Maniçoba mudaram o voto, em 24 horas, e se posicionaram contra os trabalhadores. Já os deputados Creuza Pereira, Danilo Cabral, Luciana Santos, Pastor Eurico, Severino Ninho, Tadeu Alencar, Wolney Queiroz e Zeca Cavalcanti honraram a confiança do povo pernambucano.
Ficarão impunes os deputados que, de forma tão perversa, perpetram o maior golpe aos direitos dos trabalhadores? Não é possível que se admita tamanho escárnio! Então será nas ruas e nas urnas que tudo vai se resolver. Os trabalhadores não podem aceitar o abate de seus direitos sem luta! E as urnas mostrarão, em 2018, que quem ajudar a destruir os direitos trabalhistas não voltará ao Congresso Nacional.
Não satisfeito, o relator da matéria apresentou parecer que altera a CLT em mais de 200 pontos, inovando em relação à proposta original de desmonte dos direitos trabalhistas. Centrado em cinco eixos, o substitutivo do relator pretende: mitigar a relevância institucional da Justiça do Trabalho; ampliar o alcance da terceirização, inclusive na atividade-fim empresarial; introduzir o contrato de trabalho de jornada intermitente, que permitirá a remuneração exclusivamente das horas efetivamente trabalhadas, independentemente do tempo em que o trabalhador esteve à disposição do empregador; eliminar a fonte de custeio das entidades sindicais; criar a figura do trabalhador hipersuficiente, aquele que, tendo formação superior e ganhando salário, hoje, maior do que R$ 11.000,00, poderá negociar com o empregador sem assistência sindical. Além de várias outras alterações destinadas à salvaguarda dos interesses empresariais, verdadeiro princípio norteador da proposta e que ocupará posição mais relevante do que o princípio da proteção ao trabalhador, que sempre presidiu o Direito do Trabalho.
Sem perder tempo, os prepostos do governo apresentaram pedido de adoção de regime de urgência para o trâmite do projeto, pedido que foi derrotado, no dia 18/4. Preocupado com os atos programados para os dias 28 de abril e 1.º de maio, o governo cuidou de apresentar novo pedido de urgência, posto em votação pelo presidente da Câmara, mediante manobra descarada, no dia 19/4, e aprovado, com o que já se anuncia a votação do fim da CLT para esta semana. De um dia para o outro, o governo teve quase 60 votos a mais, ao custo sabe-se lá (ou se sabe muito bem) de que, com a contribuição expressiva da bancada pernambucana. Votaram contra os trabalhadores brasileiros: Adalberto Cavalcanti, André de Paula, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Cadoca, Daniel Coelho, Eduardo da Fonte, Fernando Monteiro, Guilherme Coelho, Jarbas Vasconcelos, João Fernando, Marinaldo Rosendo e Ricardo Teobaldo. Jorge Corte Real votara assim no dia 18. Gonzaga Patriota e Kaio Maniçoba mudaram o voto, em 24 horas, e se posicionaram contra os trabalhadores. Já os deputados Creuza Pereira, Danilo Cabral, Luciana Santos, Pastor Eurico, Severino Ninho, Tadeu Alencar, Wolney Queiroz e Zeca Cavalcanti honraram a confiança do povo pernambucano.
Ficarão impunes os deputados que, de forma tão perversa, perpetram o maior golpe aos direitos dos trabalhadores? Não é possível que se admita tamanho escárnio! Então será nas ruas e nas urnas que tudo vai se resolver. Os trabalhadores não podem aceitar o abate de seus direitos sem luta! E as urnas mostrarão, em 2018, que quem ajudar a destruir os direitos trabalhistas não voltará ao Congresso Nacional.
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