Cobrança
PL pode barrar regra da Anac sobre despacho de bagagens
O PL do deputado Carlos Gaguim (PTN-TO), propõe que as empresas de transporte aéreo sejam obrigadas a seguir a norma antiga
Publicado em: 20/02/2017 20:42 Atualizado em: 20/02/2017 20:54
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| O PL propõe que as empresas de transporte aéreo sejam obrigadas a seguir a norma antiga Foto: José Cruz/Agência Brasil |
Após a polêmica regra, que permite as companhias aéreas cobrarem por bagagens despachadas, ser aprovada pela Anac, um projeto de lei já tramita na Câmara dos Deputados para barrar a medida da agência reguladora.
Protocolodo nesta seguna-feira (20), o PL do deputado Carlos Gaguim (PTN-TO), propõe que as empresas de transporte aéreo sejam obrigadas a seguir a norma antiga.
O deputado argumenta, ainda, a favor da opção dos passageiros em viajarem portando bagagens de mão, acrscentando o segunte trecho ao artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica: "Além da bagagem registrada, em relação à qual se aplica franquia de vinte e três quilos, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão".
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