Assemleia Legislativa
PEC pode dar a deputados direito de propor projetos que gerem despesa para o estado
Proposta do deputado Miguel Coelho (PSB) possibilitará que os parlamentares possam legislar sobre matérias tributárias e orçamentárias
Por: Thiago Neuenschwander - Diario de Pernambuco
Publicado em: 06/10/2015 08:01 Atualizado em: 05/10/2015 19:39
 | |
| Socialista conta com apoio das bancadas de governo e oposição (Foto: Roberto Soares/Alepe) |
Na justificativa da PEC, que altera o artigo 19 da Carta Magna do estado, Miguel Coelho argumenta que Pernambuco é um dos poucos territórios do país que ainda rumam contra o que está na Constituição Federal. Segundo levantamento da assessoria técnica da Assembleia, apenas em Pernambuco e no Acre há a impossibilidade de deputados proporem projetos que tratem de aumento de despesas. Sobre matéria tributária, afora Pernambuco, oito estados contam com tal restrição (AC, AL, AM, BA, MA, PB, RR e SE).
O representante de Petrolina reforçou que há duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando ser inconstitucional restringir a possibilidade de deputados legislarem sobre temas de ordem orçamentária e tributária. “O Legislativo tem autonomia de acordo com a Constituição de 1988. Então, o que a gente é poder legislar. É óbvio que tem que ter responsabilidade, tem que ter o cuidado, não vai ser: ‘ah, a gente cria e o governo vai ter que pagar’. Se vai criar, tem que identificar de onde vai tirar, se vai cortar, de onde vai cortar”, explicou.
Em um momento onde o Executivo tenta fechar as torneiras e procura economizar R$ 920 milhões este ano, o deputado, que também tem pretensões eleitorais em seu município, diz não temer represálias. “Toda votação de incremento ou de corte tem que ser aprovada. A gente não quer prejudicar o governo, a gente tá querendo ter uma autonomia maior. Conversei com os deputados. Dos 49, 42 assinaram, inclusive Waldemar e Silvio, líderes do governo e da oposição. Todos defederam começar o debate. Se vai ser aprovado ou não, aí só quando o trâmite legal começar”, acrescentou.
Ainda na justificativa da PEC, Miguel destaca que os deputados vêm tendo papel secundário no ato de legislar. Dados apresentados pelo socialista mostram que dos 88 projetos de lei enviados pelo Executivo, 67 (76%) já foram aprovados, enquanto dos 404 propostos pelo Legislativo, apenas 62 (15%) tornaram-se leis. Destes, 58% seriam de projetos de menor importância, como denominações, datas comemorativas ou títulos. Em 2007, durante o governo Eduardo Campos, a ex-deputada Terezinha Nunes (PSDB) tentou levar a proposta adiante, mas a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Casa vetou o requerimento por inconstitucionalidade.
MAIS NOTÍCIAS DO CANAL
MAIS LIDAS
ÚLTIMAS
