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Comissão Interamericana de Direitos Humanos condena impunidade na Venezuela e exige medidas
Em 23 de abril, Nicolás Maduro anunciou que a procuradoria do TPI irá instalar um gabinete em Caracas e cooperará com as autoridades nacionais
Por: Isabel Alvarez
Publicado em: 22/05/2024 16:33
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| Foto: Unsplash |
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apelou ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, medidas de combate à impunidade pelas graves violações dos Direitos Humanos no país, que têm permitido uma repressão seletiva destinada, sobretudo, para enfraquecer a oposição.
"A CIDH toma nota dos recentes anúncios do Estado da Venezuela sobre alguma abertura à cooperação internacional na luta contra a impunidade por graves violações dos Direitos Humanos. Para que esses esforços sejam eficazes, o Estado deve reconstruir a separação e a independência dos poderes públicos", afirma a CIDH.
Segundo o documento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 23 de abril, Maduro anunciou que a procuradoria do Tribunal Penal Internacional, que atualmente investiga alegados crimes contra a humanidade no país, irá instalar um gabinete em Caracas, a partir do qual irá cooperar com as autoridades nacionais. O governo venezuelano também prometeu que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Völker Türk, será convidado a ter novamente uma equipe no país, após o gabinete ter sido expulso em fevereiro, medida condenada pela Comissão.
"A abertura do Estado para receber os dois gabinetes deve ser acompanhada de um compromisso real e sério na luta contra a impunidade. De acordo com um relatório do Painel de Peritos Internacionais Independentes da Organização dos Estados Americanos (OEA), numa amostra de 183 casos de condutas suscetíveis de constituírem crimes contra a humanidade, houve apenas 12 julgamentos, ou seja, escassos 6%", adianta.
A CIDH destacou ainda que em 52,5% destes casos, a Venezuela não iniciou qualquer processo judicial e que o principal desafio na luta contra a impunidade no país estabelece na cooptação do poder judicial e do Ministério Público pelo poder executivo.
"Em várias ocasiões, a CIDH e outras organizações internacionais denunciaram a nomeação irregular de juízes para o Supremo Tribunal de Justiça e do titular do Ministério Público, pressões para decidir casos ou encerrar processos, o elevado nível de estatuto provisório dos juízes e a falta de garantias de inamovibilidade nos seus cargos, a admissão de provas sob coação, a mudança recorrente de procuradores, assim como a falta de controlo judicial e de transparência sobre as suas atuações. Um compromisso genuíno na luta contra a impunidade exige que o Estado adote medidas imediatas para restabelecer a separação e a independência do Ministério Público, do sistema judicial em geral e dos outros poderes públicos", concluiu a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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