Governo Britânico
Londres publica projeto de lei para acabar com primazia do Direito europeu
Conhecido como Lei da Derrogação, o texto anulará, após a validação do Brexit, a Lei de Comunidades Europeias de 1972
Por: Estado de Minas
Publicado em: 13/07/2017 10:03 Atualizado em:
O governo britânico publicou, nesta quinta-feira, seu projeto de lei destinado a pôr fim à primazia do Direito europeu sobre a legislação britânica, apresentado como uma "etapa importante no processo de saída da União Europeia".
Conhecido como Lei da Derrogação (Repeal Bill), o texto anulará, após a validação do Brexit, a Lei de Comunidades Europeias de 1972, a qual incorporou os tratados comunitários ao Direito Nacional britânico. Também permitirá transpor grande parte das leis europeias ao Direito interno.
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