Publicado em: 27/06/2016 15:57 Atualizado em: 27/06/2016 16:11
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) entrou com ação para que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) regulamente, de forma obrigatória, a fabricação de equipamentos e brinquedos voltados a espaços de recreação infantil, como parques e playgrounds, instalados em escolas, condomínios e restaurantes, por exemplo. Sem a regulamentação pelo Inmetro, os fabricantes não teriam a obrigação de seguir as normas já existentes, justifica o MPF.
De acordo com o Sistema de Informações Hospitalares, 45 crianças morreram e 6.218 foram internadas em território nacional em decorrência de acidentes envolvendo equipamentos de parques infantis. Os dados abrangem o período entre 1998 e 2012.
O MPF pede que a nova certificação tenha como base a Norma Brasileira (NBR) 16071, elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em 2012. O documento estabelece critérios a serem observados para a segurança dos equipamentos de playgrounds. Contudo, tem caráter facultativo. Entre os pontos definidos pela norma estão a escolha de materiais adequados para equipamentos expostos ao sol, de forma a evitar queimaduras; o projeto correto das peças para que a água da chuva não acumule; o uso de acabamentos sem bordas afiadas ou pontiagudas; e a fixação eficiente dos componentes de escadas, para prevenir quedas.
Para garantir que as medidas sejam aplicadas e se tornem obrigatórias, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu em 2015 duas recomendações ao Inmetro, solicitando com urgência a definição dos requisitos mínimos de segurança para os espaços de recreação infantil.
Mesmo com essa demanda, o Inmetro optou pela adoção de medidas não regulatórias, como a realização de campanhas educativas. A decisão se baseou em um estudo que avaliou reclamações de consumidores e ouviu 212 creches e pré-escolas. A pesquisa constatou que os acidentes registrados em playgrounds são causados pelo mau uso dos brinquedos.
O MPF reconhece que é preciso manutenção nos brinquedos de parques infantis e playgrounds, bem como vigilância e acompanhamento de um adulto, mas atesta que é igualmente imprescindível a existência de norma regulamentadora e coercitiva, sobre requisitos mínimos de segurança, já na fabricação desses equipamentos.
Além da publicação da norma reguladora em até 180 dias, o MPF pede que, ao final do processo, o Inmetro e a União sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500 mil. A ação pode ser conferida na íntegra.
Com informações do MPF-SP
