UE ordena que Hungria suspenda projeto de lei que viola Estado de direito

Comissão Europeia (Frederick Florin/AFP)

Cerca de vinte países da União Europeia (EU) exigiram medidas severas em relação à Hungria após considerarem um retrocesso do Estado de direito algumas ações e iniciativas do governo, que incluiu um projeto de lei da transparência que visa os meios de comunicação social e as ONGs financiadas por estrangeiros, além da proibição da marcha do Orgulho de Budapeste.

Os ministros da UE se reuniram no Conselho dos Assuntos Gerais, em Bruxelas, onde discutiram sobre o Estado de direito na Hungria, que viola legislação da UE, com a autointitulada "limpeza de primavera" do governo de Viktor Orbán. "Estamos muito alarmados com estes desenvolvimentos, que são contrários aos valores fundamentais e à dignidade humana, à liberdade, à igualdade e ao respeito pelos direitos humanos, tal como estabelecido no artigo 2 do Tratado da União Europeia", diz a declaração do bloco.

Enquanto isso, um grupo de 26 eurodeputados, de cinco grupos políticos diferentes, instou a Comissão Europeia a congelar o financiamento da UE à Hungria e enviou uma carta, dirigida ao comissário europeu para o Orçamento, Piotr Serafin, e ao Comissário para a Democracia e Justiça, Michael McGrath.

Em contrapartida, a Hungria rebateu e afirmou que a reunião foi rodeada de histeria política.

Mas, a Comissão Europeia também já prepara um confronto com o governo de Budapeste se o controverso projeto de lei da transparência for adotado, o que constituirá uma grave violação dos princípios e da legislação da UE. A Comissão Europeia ordenou que a Hungria retire o projeto, que limita o financiamento estrangeiro das ONGs e dos veículos de comunicação.

Os críticos ainda receiam que o projeto chamado de "Transparência da vida pública", vai permitir ao governo húngaro tenha amplos poderes para reprimir a imprensa e as vozes críticas da sociedade civil. A lei permitirá às autoridades registrar numa lista das ONG e desses meios de comunicação, caso o governo de Orbán considerar que constituem uma ameaça à soberania nacional, e congelar o seu financiamento. Além disso, estão previstas multas pesadas para os casos em que os fundos continuem a provir de fontes estrangeiras.

"A Comissão está muito preocupada com este projeto. Se for adotado tal como está, constituiria uma grave violação dos princípios e da legislação da UE. Por conseguinte, solicitamos que este projeto seja retirado do processo legislativo. Não hesitaremos em tomar as medidas necessárias se este projeto for adotado. A Comissão atribui grande importância ao papel da sociedade civil e continua empenhada em proteger a liberdade de associação e em promover um ambiente favorável ao seu trabalho em toda a UE, no que diz respeito ao acesso ao financiamento", declarou um porta-voz da Comissão Europeia.

O porta-voz acrescentou que em 2024, a Comissão Europeia interpôs um recurso contra a Hungria junto do Tribunal de Justiça da União Europeia devido à criação da lei "Gabinete de Soberania" cujas atividades de investigação violam o direito comunitário.