Bets vão recorrer à Justiça após governo Lula proibir operação

Apostas online (FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL)

Após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar uma Medida Provisória que proíbe bets no Brasil, nesta sexta-feira (25), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nota afirmando que vai à Justiça contra a decisão.

Empresas do setor tinham sido regulamentadas neste terceiro mandato do petista e pagaram outorgas de R$ 30 milhões para atuar por cinco anos.

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

A ANJL avalia que a decisão do governo Lula vai jogar "mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais." 

Leia a nota na íntegra:

Menos de dois anos após o maior avanço no mercado de apostas visto no país, o Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25), retroceder à posição que ocupava em 2018 e acabar com as bets legalizadas, jogando mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sobre a Medida Provisória publicada pelo Governo Federal.

Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal.

Como se não bastassem todas essas consequências nefastas, o país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos. Um cenário que não leva a outra conclusão de investidores internacionais senão a de completa insegurança jurídica.

A decisão de acabar da noite para o dia com uma indústria inteira – que demandou contratações de milhares de profissionais brasileiros, instalação de escritórios, promoção de inúmeros eventos beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores – elimina, ainda, uma arrecadação tributária que, só no primeiro semestre de 2026, atingiu quase R$ 10 bilhões. Recursos que deixarão de ir para a saúde, a previdência social, o esporte, a segurança pública entre outros setores beneficiados.

Diante da perplexidade das empresas associadas à ANJL, a associação afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça.

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

Ao mesmo tempo, a entidade está reunindo dados e informações para entender melhor o tamanho do impacto não só sobre as casas de apostas e seus funcionários, mas todo o ecossistema de empresas envolvidas com as atividades do setor.