TCU realiza auditoria sobre o colapso das agências reguladoras no país
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) vêm acompanhando o processo de esvaziamento das autarquias que acompanham os serviços públicos concedidos ao longos dos anos e faz alerta para a situação pré-colapso enfrentada hoje
Publicado: 05/08/2025 às 08:00
Tribunal de Contas da União (TCU) (Divulgação/TCU)
A pedido da Comissão de Infraestrutura do Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma série de auditorias nas contas das 11 agências reguladoras do país, as quais, segundo o órgão de controle, vêm sendo esvaziadas ao longo dos últimos 25 anos. Essas agências fiscalizam de setores básicos, como água, energia elétrica e telecomunicações, até áreas como cultura e cinema.
A principal motivação para as auditorias é a frustração de receitas. Por ano, segundo o presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides, as autarquias arrecadam cerca de R$ 50 bilhões apenas em taxas de fiscalização. Em contrapartida, o orçamento destinado a todas elas não chegou a R$ 5 bilhões ao final de 2024, representando menos de 10% do valor arrecadado.
ORÇAMENTO
No orçamento deste ano (2025), nenhuma das instituições reguladoras teve suas demandas atendidas. Agravando o cenário, elas foram obrigadas a restringir ainda mais suas verbas em virtude do contingenciamento linear de até 25%, o que atingiu agências como Aneel (energia elétrica), Anatel (telecomunicações) e ANP (combustíveis, petróleo e gás), entre outras.
- Aneel aciona bandeira vermelha patamar 2 para o mês de agosto
- ANP cerca Copape
- ANP publica novas regras de incentivo ao conteúdo nacional em projetos de óleo e gás
- Cortes orçamentários podem afetar segurança de operações aéreas, diz Anac
- Sem recursos, agências reguladoras do país reduzem serviços à população
- Shutdown nos serviços públicos começa com as agências reguladoras
Uma auditoria inicial, focada em quatro dessas agências — Anatel, Aneel, ANM e ANP —, já identificou insuficiência de quadro de pessoal e de infraestrutura em todas elas. Responsável pelo levantamento técnico, o secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do TCU, Alexandre Figueiredo, destacou o risco de colapso nessas instituições. “A situação precisa de respostas cuidadosas”, alertou Figueiredo durante audiência pública no Senado.
Os resultados preliminares levaram a Comissão de Infraestrutura a solicitar, no último mês de julho, a ampliação do escopo da auditoria para incorporar as demais sete autarquias. O pedido foi formalizado após a publicação do Decreto 12.477/2025, que impôs novas restrições orçamentárias.
Conforme revelado em reportagem do Diario de Pernambuco, a situação levou as agências a emitir uma nota conjunta anunciando a suspensão de serviços de fiscalização e atendimento ao público.
AUTONOMIA
Em resposta à crise, o presidente da Abar entregou um documento ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, conhecido como Carta da Regulação Brasileira.
Nele, foram apresentadas as demandas por mais autonomia administrativa, orçamentária e financeira; adoção de critérios técnicos para a indicação de cargos com mandato de duração definida em lei, e aprimoramento das ferramentas de controle externo.
Na esteira dessas discussões, tramita no Senado o Projeto de Lei 1374/2025, que trata da autonomia administrativa das agências, permitindo que elas próprias definam seu quantitativo de cargos.
Paralelamente, o Projeto de Lei 73/2025, também na Câmara Alta, propõe a exclusão dessas instituições da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas custeadas com arrecadação própria.
