Um sítio de 50 hectares fora da Amazônia Legal pode exigir a manutenção de 10 hectares de vegetação nativa antes de qualquer plantio de soja. A regra vale mesmo quando a propriedade chega às mãos de um novo dono por herança, situação comum e cheia de armadilhas para quem não conhece a legislação ambiental.
A Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal, determina que 20% do imóvel rural sejam reservados à conservação da fauna e da flora nativas. Em uma área de 50 hectares, isso representa 10 hectares que devem ser mantidos como Reserva Legal.
De onde vem essa exigência de 20%
O artigo 12 da norma estabelece esse percentual para propriedades situadas fora do território da Amazônia Legal, independentemente do tipo de cultivo pretendido. Para calcular a área protegida, basta multiplicar a área total por 0,20. Em um sítio de 50 hectares, 10 hectares ficam fora do alcance do trator.
Essa faixa funciona como abrigo para espécies nativas e ajuda a manter o equilíbrio ecológico do entorno. O artigo 2º da lei também determina que a obrigação acompanha o imóvel na venda, na doação ou na sucessão familiar, e o vínculo ambiental permanece mesmo quando o dono muda.
O percentual muda conforme a região do país
Os 20% não valem para todas as propriedades do país. Na Amazônia Legal, o percentual varia de acordo com o tipo de vegetação: áreas de floresta exigem 80% de conservação, regiões de cerrado exigem 35% e Campos Gerais seguem com 20%.
Fora da Amazônia Legal, o índice de 20% é o padrão nacional. A Reserva Legal não é a única restrição: trechos próximos a nascentes e cursos d’água também podem ter proteção obrigatória, reduzindo a área livre para a lavoura.
Guardar a reserva não libera o restante da terra
Cumprir a cota de 10 hectares preservados não autoriza o desmatamento dos outros 40 hectares. Qualquer supressão de mata para plantio precisa ser registrada no Cadastro Ambiental Rural, conhecido como CAR, e depende de autorização do órgão ambiental do estado.
O CAR funciona como um retrato das condições ambientais da propriedade, mas não autoriza, sozinho, o corte de vegetação. Nascentes, córregos e outras Áreas de Preservação Permanente dentro do terreno também reduzem a área que pode virar lavoura.
O que verificar antes de contratar máquinas
Antes de qualquer trator entrar no terreno, é preciso verificar a matrícula do imóvel, o andamento da inscrição no CAR e a localização dos remanescentes de mata nativa. O levantamento também deve incluir nascentes, cursos d’água, embargos anteriores e compromissos já assumidos de recuperação ambiental.
Esse mapeamento evita que o herdeiro inicie uma lavoura sobre área protegida e acabe respondendo por infração ambiental depois. O histórico do terreno conta tanto quanto o tamanho da propriedade na hora de decidir onde o plantio pode avançar.
Mudança em discussão pode afetar prazos de Regularização
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe ampliar até 31 de dezembro de 2024 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural. A proposta também muda a contagem do Programa de Regularização Ambiental, que passaria a começar somente depois da convocação formal do órgão ambiental responsável.
O texto em análise ainda prevê estender as regras de transição do Código Florestal para todos os biomas do país, não apenas para situações específicas. Enquanto a matéria não avança, continua valendo o cálculo direto da Reserva Legal: cada 50 hectares fora da Amazônia Legal reserva 10 hectares de mata que o novo proprietário é obrigado a manter em pé.
Como a Reserva Legal protege o ambiente na prática
A Reserva Legal não é apenas um número em um documento. Os 10 hectares preservados em uma propriedade de 50 hectares formam um espaço contínuo de vegetação nativa que funciona como corredor ecológico.
A área abriga a fauna e a flora locais, permite o deslocamento de animais e favorece a reprodução das plantas, ajudando a manter o equilíbrio do ecossistema no entorno da propriedade.
A obrigação segue o terreno independentemente de quem o possui, porque o compromisso não é com o dono, mas com a função ambiental daquela faixa de terra. Quando a propriedade muda de mãos por venda, herança ou doação, o novo proprietário herda também essa responsabilidade de manter aquele pedaço protegido.
Se meu terreno herdado tinha desmatamento antes de 2008, preciso mesmo recuperar os 10 hectares?
Depende do tamanho histórico da propriedade, e se o terreno tinha até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008. Data-limite do Código Florestal, e já apresentava menos vegetação nativa do que o percentual exigido, a reserva pode corresponder ao que existia naquela data.
O proprietário não pode derrubar mais, mas não é obrigado a recuperar o que já estava desmatado. No entanto, 50 hectares podem ou não equivaler a quatro módulos, porque o tamanho dessa unidade varia conforme o município. Por isso, é essencial verificar o histórico específico do imóvel junto ao órgão ambiental.
