Orçamento público e desequilíbrio da competição democrática

Felipe Sarinho
(Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa (Portugal) e
Professor de Teoria do Estado e Direito Constitucional da UNICAP e UPE)

Há processos de deterioração institucional que não se anunciam por rupturas dramáticas nem pela supressão explícita de direitos. Desenvolvem-se silenciosamente, por meio de alterações graduais na arquitetura do poder que, aos poucos, transformam o funcionamento da democracia sem modificar formalmente a Constituição. O Brasil parece atravessar precisamente um desses momentos.

A recente derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais que impediam a liberação de recursos federais a municípios em período vedado pela legislação eleitoral simboliza essa transformação. O episódio ultrapassa a discussão sobre transferências voluntárias ou execução orçamentária. Revela uma mudança mais profunda na distribuição do poder político.

O problema não está na legítima participação do Parlamento na elaboração e fiscalização do orçamento público, função inerente às democracias constitucionais. A questão é outra: observa-se a progressiva substituição da racionalidade governamental por uma lógica de fragmentação político-eleitoral do gasto público.

O orçamento, que deveria expressar prioridades nacionais e viabilizar a execução do programa legitimado pelas urnas, converteu-se no principal espaço de disputa entre Executivo e Legislativo. Já não se discutem apenas políticas públicas, mas a própria capacidade estatal de governar. O planejamento cede espaço à pulverização de interesses locais, frequentemente vinculados a incentivos eleitorais.

O presidencialismo brasileiro foi concebido sob a premissa de que compete ao Executivo formular políticas públicas nacionais, coordenar prioridades administrativas e conduzir estratégias de desenvolvimento. Governar pressupõe capacidade de definir prioridades e ordenar investimentos. Quando parcelas crescentes do orçamento passam a ser controladas por mecanismos de execução parlamentar impositiva, essa capacidade é reduzida.

Cria-se, assim, uma distorção institucional relevante: transfere-se poder político sem a correspondente transferência de responsabilidade. O Congresso amplia sua capacidade de distribuir recursos e acumular dividendos políticos locais, enquanto o Executivo permanece responsável perante a sociedade pelos resultados da gestão pública. O bônus político da despesa descentraliza-se; o ônus da governabilidade permanece concentrado na Presidência da República.

Em ano eleitoral, os efeitos dessa dinâmica tornam-se ainda mais sensíveis. Ao afastar restrições destinadas a preservar a igualdade da disputa política e evitar o uso promocional da máquina pública, deputados e senadores autorizaram a continuidade de repasses federais às vésperas das eleições de 2026.

O problema democrático talvez seja ainda mais grave. O orçamento passa a funcionar como instrumento de fortalecimento político dos próprios parlamentares. A capacidade de direcionar recursos para municípios estrategicamente relevantes transforma investimentos públicos em ativos eleitorais associados aos responsáveis por sua destinação. Forma-se uma espécie de capital político financiado pelo Estado.
A consequência é o aprofundamento da desigualdade entre candidatos com mandato e aqueles que buscam ingressar na vida pública. O incumbente atua simultaneamente como legislador, articulador regional, distribuidor de recursos e agente permanente de visibilidade institucional. O acesso privilegiado ao orçamento fortalece redes locais de apoio e dificulta a renovação política.

A democracia constitucional repousa sobre um delicado equilíbrio entre representação, competição e alternância de poder. Quando o orçamento deixa de funcionar prioritariamente como instrumento de planejamento nacional e passa a operar como mecanismo de consolidação dos detentores de mandato, instala-se um risco silencioso: a transformação da democracia em um sistema formalmente competitivo, mas materialmente desigual.

Democracias não se degradam apenas quando eleições deixam de existir. Também se deterioram quando passam a ocorrer em condições estruturalmente desequilibradas. As instituições permanecem em funcionamento e o calendário eleitoral é preservado. Mas as condições reais da competição política tornam-se progressivamente menos equitativas.