Falta de limites do STF corrói democracia

Quem vigia os vigilantes? A pergunta clássica ecoa diante do noticiário jurídico, recheado nos últimos dias. Nesta quarta, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do STF, determinaram que juízes de 7 tribunais devolvam aos cofres públicos pagamentos exorbitantes. Em maio, valores de até R$ 495 mil. Em abril, um magistrado recebeu inacreditáveis R$ 3,2 milhões.

Os pagamentos descumpriram decisão anterior do próprio STF. E só ganharam atenção após reportagens na imprensa. Não surpreende. Por que juízes habituados a descumprir a Constituição, de repente, cumpririam decisão do Supremo?

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, “a Corte já reconheceu a legitimidade de pagamentos como indenizações e que valores recebidos excepcionalmente em um mês não representam o salário habitual de um juiz”. A estratégia não é de hoje. Mude o nome, batize o valor absurdo de indenização, finja que não há limites na Constituição e pronto: a farra está legalizada.

Relativizar a regra com gente poderosa sempre é caminho para avacalhação. “Depois que a pasta sai do dentifrício, fica difícil” colocar de volta, nos ensinou certa vez a ex-presidente Dilma. Se os ministros assumem que a letra da Constituição é só um detalhe, pois devemos criar uma nova regulamentação para os pagamentos acima do teto, até que ponto a determinação pela devolução é pra valer? Ou será apenas uma manchete positiva em meio ao vendaval de trapalhadas supremas?

Nesta terça, o STF autorizou busca e apreensão contra um ex-secretário do Maranhão apontado como fonte de reportagens sobre carro oficial usado indevidamente pela família do ministro Flávio Dino. A ordem partiu do próprio Supremo. Não para apurar o uso irregular do carro, mas para descobrir quem contou. Rasgando o princípio constitucional do sigilo da fonte, pilar da liberdade de imprensa nas democracias.

Não é o primeiro atropelo de procedimento em confusões pessoais de ministros. Como não pensar no contrato multimilionário entre a mulher do ministro Alexandre e o Banco Master? Ou na sociedade entre o ministro Toffoli e o Resort Tayayá? Ou nos eventos patrocinados do ministro Gilmar Mendes? Ou no processo contra o senador Alessandro por sua ação numa CPI?

Embalado pela retórica em defesa da democracia, durante os devaneios golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro, os ministros se empolgaram com o próprio poder. A retórica democrática serviu de escudo contra a fiscalização da toga e nos levou a uma suprema falta de limites. Cenário que corrói ainda mais a confiança da sociedade nas instituições.

Quando o limite só vale para quem não tem poder de decidir sobre a sua aplicação, não temos um império da lei, mas das conveniências. A distinção entre instituições que servem ao direito de todos e as que servem a quem manda é a diferença entre países que prosperam e nações que fracassam. Qual será nossa escolha?