Edson Fachin anuncia proposta para limitar salários de juízes

Fachin na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: ministro disse que Judiciário deve assumir "compromisso de vigilância comedida" (Giselly Siqueira/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, enfatizou que as instituições públicas "têm de enfrentar com seriedade a agenda de moralização dos gastos públicos", inclusive o Judiciário. O ministro acrescentou que, até o fim do ano, enviará ao Congresso uma proposta para disciplinar os salários dos juízes.

Ao ressaltar a necessidade de aprofundar as investigações de corrupção que permanece no país, ele defendeu, também, "aperfeiçoar os mecanismos de transparência e encontrar soluções públicas, justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Estado brasileiro". "Inclusive, no que diz respeito ao regime remuneratório da magistratura, que é o que faremos com a proposição de uma lei federal, de caráter nacional, cuja minuta estará pronta até o final deste ano", frisou, durante evento do jornal Folha de S. Paulo.

O teto de salário do serviço público é de R$ 46.366,19, mas, na prática, salários da magistratura são turbinados com penduricalhos e chegam a valores astronômicos. Em junho, Fachin determinou a criação de um grupo de trabalho para fazer um levantamento das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a juízes em todo o país. A intenção é identificar distorções, uniformizar critérios e propor uma solução para os supersalários. A comissão tem prazo de até seis meses para apresentar propostas voltadas à padronização, à transparência e à previsibilidade das remunerações da magistratura.

Fachin destacou a importância da transparência dos atos das instituições e ressaltou que as verdadeiramente comprometidas com a integridade são as que aceitam ser examinadas, que reconhecem suas falhas e se dispõem a corrigi-las.

"Instituições verdadeiramente íntegras não temem a transparência. Na verdade, buscam-na. A transparência tem, ademais, uma função preventiva. Como sabemos, a corrupção e o desvio de finalidade raramente prosperam sob plena luz."

O magistrado afirmou que o Poder Judiciário, como qualquer instituição republicana, não está imune a imperfeições. "E reconhecer isso, como, aliás, tenho feito, não significa enfraquecê-lo. Ao contrário, um tribunal que se abre à crítica qualificada, que aceita o escrutínio da imprensa, que presta conta de seus critérios decisórios e de sua gestão administrativa não renuncia à sua autoridade", disse. "Na verdade, ao assim fazê-lo, reafirma o fundamento sobre o qual essa autoridade legitimamente repousa. E esse fundamento se denonima confiança pública."

Ele ressaltou que a confiança "é um bem imaterial de reconstrução lenta e de destruição muito rápida". "É nesse sentido que a integridade e a transparência são condições da própria autoridade pública."

Fachin enfatizou que a liberdade de imprensa não é um privilégio de empresas do setor, mas um bem público essencial para a sobrevivência das sociedades democráticas. Segundo ele, o papel da imprensa de investigar e questionar o poder não enfraquece as instituições, mas as fortalece ao exigir coerência dos agentes públicos.

"Uma relação de excessiva harmonia entre quem exerce o poder e quem o fiscaliza deveria despertar mais preocupação do que tranquilidade. A tensão saudável entre esses dois campos é sinal de vitalidade democrática", declarou.

Convicção

Para Fachin, a autoridade de um tribunal deve vir da convicção da sociedade, e não apenas da coerção da lei. O magistrado alertou contra os riscos da espetacularização e do julgamento antecipado na busca por audiência rápida.

"Existe diferença entre o direito legítimo da sociedade de fiscalizar as instituições e a tentação de transformar processos complexos em narrativas simplificadas. Fiscalizar não é o mesmo que julgar antecipadamente. Investigar não é condenar", salientou, defendendo "transparência com responsabilidade" e sem "narrativas simplificadas".

À tarde, na tradicional faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo do São Francisco, Fachin abriu as comemorações do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no país.

No discurso, Fachin frisou que nem os tribunais nem o Brasil são infalíveis. "A jurisdição constitucional não é uma licença para que o Judiciário substitua a deliberação democrática por sua própria vontade", destacou. "É antes um compromisso de vigilância comedida, um compromisso de proteger os direitos fundamentais sem usurpar a política."

Ele tarmbém ressaltou que "atrás de cada processo há uma pessoa". "Atrás de cada decisão há uma história. Atrás de cada direito reconhecido ou negado há uma existência humana que será afetada por aquilo que nós, profissionais do direito, fazemos", frisou.

O magistrado relembrou a participação da faculdade em episódios cruciais do país, como as lutas abolicionistas, a Proclamação da República, a Revolução Constitucionalista de 1932 e a resistência à ditadura militar. Nomes célebres da casa, como José Bonifácio, Rui Barbosa e a pioneira Maria Augusta Saraiva foram citados.

Da solenidade participaram, também, os ex-presidentes José Sarney e Michel Temer; os chefes de Tribunais Superiores Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, Vieira Mello, do Tribunal Superior do Trabalho, e Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar; além do ministro aposentado do STF e professor emérito da USP Ricardo Lewandowski, entre outros.