Anvisa publica regras para cultivo da cannabis medicinal no país; saiba o que muda

Um conjunto de resoluções sobre o cultivo da cannabis medicinal foi publicado, nesta terça (3), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Divulgadas no Diário oficial da União, as regras detalham como vai funcionar o cultivo de cannabis no Brasil.

O pacote também cria um ambiente regulatório experimental para testar modelos de fornecimento fora do padrão industrial, como os adotados por associações de pacientes.

A autorização para o cultivo já havia sido anunciada na semana passada pela agência.

Com a publicação desta terça, a agência estabelece regras práticas para o plantio, a pesquisa científica, a produção de insumos e o funcionamento desse modelo experimental.

Com isso, a agência amplia o alcance da regulação sobre a cannabis medicinal e passa a normatizar toda a cadeia, que vai do cultivo ao uso dos produtos, sob controle sanitário federal.

O que muda com as novas regras

Até então, a atuação da Anvisa estava concentrada principalmente na autorização sanitária de produtos à base de cannabis, em sua maioria importados, e na regulamentação da prescrição médica. O cultivo da planta em território nacional não era permitido, o que levou pacientes e associações a buscar autorizações individuais na Justiça.

As novas resoluções revogam a norma de 2019 que tratava do tema e inauguram um modelo regulatório mais amplo, que passa a prever o plantio controlado da cannabis no Brasil, ainda que restrito a finalidades específicas e sujeito a exigências rigorosas de segurança e fiscalização.

Quem poderá cultivar cannabis no país

As regras distinguem diferentes modalidades de cultivo.
•No caso do cânhamo industrial, definido como a Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, o plantio passa a ser permitido para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa. Estabelecimentos com autorização especial poderão adquirir sementes, cultivar a planta e fornecer a matéria-prima para uso autorizado.

•Já o cultivo para pesquisa científica poderá ser feito por universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos, inclusive com variedades da planta com maior teor de THC. Esse tipo de plantio ficará condicionado a medidas de segurança reforçadas, como videomonitoramento ininterrupto, controle eletrônico de acesso, registro das imagens por até dois anos e planos para prevenir o desvio da produção.

Se um lote de cânhamo ultrapassar o limite de THC após análise laboratorial, ele deverá ser destruído, e o ocorrido comunicado à Anvisa em até 48 horas.