1º Congresso STJ de Segunda Instância Federal e Estadual seleciona 5 propostas de enunciados do gabinete do desembargador Ruy Patu

O Gabinete do desembargador Ruy Trezena Patu Junior teve 5 propostas de enunciados selecionados para julgamento e deliberação no 1º Congresso STJ de Segunda Instância Federal e Estadual. O evento ocorrerá na próxima segunda (08/09) e terça-feira (09/09) no auditório externo da corte, em Brasília.

Ao todo, foram submetidas 465 propostas de enunciados de todo o país. Desse total, apenas 152 propostas serão levadas para julgamento e deliberação no congresso. A seleção foi feita por uma banca cientifica formada por 35 magistrados federais e estaduais.

As propostas abordam questões de diversas áreas do direto nos ramos público, privado, penal e processual civil, além de temas institucionais. Entre as propostas do gabinete do desembargador Ruy Patu selecionadas, duas são o ramo do direito processual civil; e três, do ramo do direito privado.

Leia as propostas do gabinete do Des. Ruy Patu que serão analisadas no Congresso:

Proposta de Enunciado nº 378 - Direito Processual Civil
Configura litigância de má-fé, conforme estabelecido no art. 80, I e II, a propositura de ação fundada em inexistência de negócio jurídico, sob a alegação de falsidade de assinatura cuja autenticidade é confirmada por perícia técnica produzida em juízo.

Proposta de Enunciado nº 400 - Direito Privado
O cancelamento unilateral abusivo do contrato de plano de saúde, durante tratamento médico do beneficiário, caracteriza dano moral in re ipsa, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Proposta de Enunciado nº 404 - Direito Privado
A instituição financeira que tenha concedido financiamento bancário para aquisição de bens de consumo, sem qualquer vínculo jurídico com o fornecedor, é parte ilegítima para responder ação de responsabilidade por vício do produto ou serviço.

Proposta de Enunciado nº 409 - Direito Privado
Na formalização de contrato por via telefônica é indispensável a demonstração de vontade expressa do consumidor, nos termos dos arts. 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor, sendo insuficiente a apresentação de captura de tela (print) do sistema do próprio fornecedor.

Proposta de Enunciado nº 426 - Direito Processual Civil
Configura cerceamento do direito de defesa quando o juiz, indeferindo a prova requerida pela parte, julga desprovida a pretensão com fundamento na ausência de prova, cuja realização foi injustificadamente obstada, em violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369 a 371 do Código de Processo Civil.

Serviço

1º Congresso STJ de Segunda Instância Federal e Estadual
Onde: Auditório Externo do STJ em Brasília
Quando: 8 e 9 de setembro
Programação: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/Paginas/Institucional/Educacao-e-cultura/Eventos/Seminario_1-Congresso-STJ-da-Segunda-Instancia-Federal-e-Estadual/Congresso_2_instancia_brasil-.pdf