Novo Projeto de Lei sobre emendas tramita na Alepe e visa forçar o Governo a negociar

Um novo Projeto de Lei visando reajuste das emendas parlamentares foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira (18) e tramitará nas comissões permanentes. No texto tem indicação do percentual de 1,55% que valeria a partir de 2027 e indica que se baseia “na decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 854 (ADPF 854), de relatoria do Ministro Flávio Dino (do STF), que reafirmou a necessidade de ampla transparência e rastreabilidade na destinação e execução das emendas parlamentares, como requisito essencial para a concretização dos princípios republicanos e o efetivo controle social da execução orçamentária”.

De acordo com a decisão do STF, na Câmara Federal a soma dos valores das emendas é limitada em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. E é este mesmo percentual que o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), quer adotar em Pernambuco.

O novo projeto foi a alternativa encontrada para tentar negociar com a governadora Raquel Lyra (PSD). Ela é contra, argumentando que, mesmo sendo prevista para 2027, não haverá orçamento. Com o aumento, o valor total das emendas parlamentares aumentará em cerca de R$ 300 milhões.

Diante do impasse entre Governo e Legislativo, Álvaro Porto decidiu tirar da pauta a proposta de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), que estabelecia o reajuste das emendas em 2%, o que é inconstitucional. E também não pautouo pedido de empréstimo de R$ 1,7 bilhão que o Governo do Estado pretende contratar em 2026.

LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

O Projeto de Lei estabelece critérios para a liberação dos recursos por parte do Governo. Em 2024, as emendas Pix foram pagas, porém a maioria das emendas que dependem de projetos mais detalhados só começou a ser paga neste ano, pois teriam havido problemas técnicos.

O novo texto “se harmoniza com a Lei Complementar Federal n° 210/2024, que estabeleceu um marco nacional para a execução de emendas”. “Ao definir um rol objetivo de hipóteses de impedimentos de ordem técnica, a proposta evita análises subjetivas e arbitrárias, garantindo que a execução das emendas só seja obstada por razões técnicas plausíveis e devidamente fundamentadas, em conformidade com a legislação federal. Trata-se, portanto, de medida necessária para fortalecer a efetividade das emendas parlamentares, aperfeiçoar a gestão fiscal do Estado e promover a cooperação institucional equilibrada entre o Legislativo e o Executivo”, diz o novo texto apresentado.