Pernambuco sanciona auxílio-moradia de R$ 350 para 218 famílias de ocupação em Olinda
Benefício será pago por até 24 meses a moradores da Cuca Legal II que vivem em condições insalubres. Valor deverá ser destinado exclusivamente ao aluguel de imóveis residenciais
Um total de 218 famílias da Ocupação Residencial Cuca Legal II, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife, terá direito a um auxílio-moradia mensal de R$ 350. O benefício foi autorizado pela Lei nº 19.347, sancionada na quarta-feira (18) pelo Governo do Estado, para atender moradores que vivem em condições insalubres na comunidade.
O benefício tem caráter emergencial e temporário, com previsão de pagamento por até 24 meses. O prazo poderá ser prorrogado, conforme regulamentação do governo, caso permaneça a situação de necessidade das famílias.
De acordo com a legislação, os recursos serão pagos diretamente pelo Poder Executivo, com verbas do Tesouro Estadual. O dinheiro deverá ser utilizado exclusivamente para custear o aluguel de imóveis residenciais particulares, não coletivos e localizados em Pernambuco.
A concessão do auxílio está condicionada ao cumprimento de critérios estabelecidos na lei e em regulamentação posterior. Entre as exigências, estão não possuir outro imóvel, não receber benefícios de outros programas habitacionais estaduais ou de outros entes da Federação e ter renda familiar de até dois salários mínimos.
Também não poderão receber o auxílio famílias que estejam ocupando irregular ou clandestinamente propriedades de terceiros no momento da concessão. A restrição continuará válida durante todo o período de recebimento do benefício.
A legislação determina ainda que o pagamento seja cancelado caso a família deixe de atender aos requisitos de elegibilidade, mesmo antes do encerramento do prazo previsto.
Para efeito da concessão, a lei considera família a unidade nuclear que pode ser formada por pessoas com ou sem outros integrantes ligados por parentesco ou afinidade, desde que morem sob o mesmo teto e tenham sua manutenção assegurada pela contribuição de seus membros. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.