TCE-PE suspende licitação de R$ 134 milhões para obras em Camaragibe

A medida cautelar expedida pelo conselheiro Marcos Loreto, que suspende a licitação da Prefeitura de Camaragibe para contratação de serviços de pavimentação, drenagem e recapeamento, no valor de R$ 134 milhões, foi aprovada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) na última quinta-feira (10).

A decisão considerou que a mesma licitação já tinha sido objeto de outra medida cautelar, que foi expedida no dia 30 de julho (Acórdão TC 1518/2026), também homologada pela Segunda Câmara e que, atualmente, é discutida em recurso, no processo TC nº 26100732-4.

A auditoria do TCE-PE identificou indícios de irregularidades na licitação, entre elas o orçamento básico, que apresenta um custo superior a R$ 2 milhões em razão da aplicação de uma taxa de 25,79% de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). A taxa possui custos indiretos da obra, com um percentual, segundo os auditores, acima do limite de 24,67% estabelecido pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, a taxa foi aplicada indevidamente sobre itens como aluguel de contêineres e materiais de alto custo.

De acordo com o TCE-PE, embora a Prefeitura de Camaragibe tenha recorrido da primeira cautelar, o recurso ainda não havia sido julgado quando a gestão republicou o edital. Após a republicação, a administração municipal manteve os pontos em que o tribunal havia solicitado correção.

O TCE-PE afirma que a retomada da licitação nessas condições representa risco concreto de prejuízo aos cofres públicos, pois poderia resultar em uma contratação baseada em um orçamento acima do valor adequado e com menor concorrência entre os participantes.

A ordem das etapas da licitação foi outra irregularidade apontada pelo tribunal. Segundo o TCE, a prefeitura realizou primeiro a análise dos documentos das empresas participantes, e só depois o julgamento das propostas de preço, sem apresentar justificativa adequada ou demonstração de que esse procedimento seria mais vantajoso para a administração pública, prática que pode comprometer a competitividade do certame.

A decisão também determinou a continuidade da fiscalização do caso e a análise da conduta dos agentes públicos responsáveis pelas irregularidades, podendo resultar em sanções administrativas.

A reportagem do Diario entrou em contato com a Prefeitura de Camaragibe para solicitar o posicionamento do município a respeito da suspensão da licitação pelo TCE-PE e aguarda o retorno.