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TCE-PE diz que foi "surpreendido" por Comissão da Alepe que aprovou contas de Raquel Lyra sem parecer

Conselheiro Carlos Neves encaminhou ao presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), um ofício solicitando que a Casa aguarde os pareceres do Tribunal antes de colocar as contas para apreciação pelo Plenário

Por Elaine Guimarães

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu nota, nesta quarta-feira (18), alegando que foi "surpreendido" pela votação realizada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa (Alepe), que aprovou as contas da gestão de Raquel Lyra (PSD), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, sem parecer prévio do órgão.

Segundo o Tribunal, as contas relativas aos anos de 2023 e 2024 estavam programadas para serem julgadas, respectivamente, nos dias 2 e 9 de dezembro. Ainda nesta quarta-feira, o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, encaminhou ao presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), um ofício solicitando que a Casa aguarde os pareceres do Tribunal antes de colocar as contas para apreciação pelo Plenário.

“Trata-se de um documento de Estado, que traz detalhes de políticas públicas, verificação da qualidade do serviço público e também dos valores aplicados às finanças públicas de Pernambuco. É um documento que é quase uma bússola para o bom gestor, que serve para o governo e para a sociedade civil. Tenho certeza que o governo do estado recebe de bom grado a análise do Tribunal”, disse Neves durante a sessão do Pleno do Tribunal. 

No documento enviado à Alepe, o TCE-PE alerta que o julgamento das contas pela Casa Legislativa "poderá contar com a análise técnica, auditada e submetida ao contraditório, que a Constituição confia a esta Corte". Confira o ofício na íntegra:

"Excelentíssimo Senhor Deputado Álvaro Porto,

Cumprimentando Vossa Excelência, dirijo-me a essa Casa Legislativa, por intermédio de seu Presidente, na qualidade de Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para tratar das prestações de contas anuais do Governo do Estado relativas aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A apreciação dessas contas, mediante parecer prévio, é atribuição deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso I, combinado com o art. 75 da Constituição Federal, e do art. 30, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação, pela publicação no Diário Oficial dessa Casa, dos Pareceres nº 10088, 10089 e 10090/2026, pelos quais a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação concluiu que as contas dos três exercícios estão em condições de serem aprovadas pelo Plenário, nos termos dos Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026, sem o parecer prévio deste Tribunal e em reunião na qual a matéria foi apreciada extrapauta. Cumpre registrar, desde logo, que o Tribunal reconhece a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.

Desde 1997, o Supremo Tribunal Federal entende que a apreciação das contas do Governador para emissão de parecer prévio exige contraditório e ampla defesa. Este Tribunal observa essa orientação desde então.

Essa particularidade, aliada à própria complexidade do exame, justifica o tempo médio demandado para a tramitação. Afinal, a apreciação das contas governamentais por parte do Tribunal extrapola a mera verificação de demonstrativos contábeis e o cumprimento de limites legais e constitucionais, permitindo uma análise abrangente da governança estadual. Essa avaliação contempla dimensões centrais como planejamento e execução orçamentária, sustentabilidade fiscal e previdenciária, administração da dívida, renúncia de receitas, efetividade das políticas públicas e transparência.

Nesse contexto, os processos referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 seguem seu curso regular em estágio avançado, sem exceder o prazo médio usual. Não se verifica, portanto, qualquer inércia por parte desta Corte ou excepcionalidade no andamento dos autos.

Por oportuno, registro que os processos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 já estavam programados para serem julgados em 02/12/2026 e 09/12/2026, respectivamente.

Ademais, a inclusão da matéria extrapauta reduziu a previsibilidade da deliberação e a oportunidade de que este Tribunal e os próprios parlamentares se preparassem para ela. Os Deputados têm o direito de conhecer a integralidade da análise técnica realizada por este Tribunal para deliberar com a melhor informação possível.

Diante disso, solicito a Vossa Excelência que aguarde o encaminhamento dos pareceres prévios deste Tribunal antes de submeter os Projetos de Resolução ao Plenário. Assim, o julgamento constitucionalmente atribuído a essa Assembleia poderá contar com a análise técnica, auditada e submetida ao contraditório, que a Constituição confia a esta Corte. Este Tribunal permanece à inteira disposição de Vossa Excelência e dos Senhores Deputados para os esclarecimentos que julgarem necessários.

Certo da compreensão de Vossa Excelência e de seu compromisso com a harmonia e o fortalecimento das instituições pernambucanas, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

CARLOS NEVES

Presidente"

SindiContas-PE repudia decisão da Comissão

Também mediante nota, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SindiContas-PE) repudiou a decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe. No comunicado, o SindiContas-PE classificou a votação como "grave desrespeito" ao TCE-PE, "ao seu corpo técnico e à sociedade pernambucana".

"A gravidade da decisão é ampliada pela forma como ocorreu: as contas de três exercícios foram apreciadas extrapauta, com relatórios parlamentares de apenas duas páginas, sem aprofundamento técnico demonstrado e em deliberação que teria durado menos de dois minutos. Tudo isso sem consideração efetiva dos relatórios da auditoria do TCE-PE, que ultrapassam mil páginas e analisam as políticas públicas, a execução orçamentária e a situação financeira do Estado, constituindo praticamente um verdadeiro manual de gestão pública", diz trecho da nota. 

Na nota, a entidade sindical questiona a Comissão sobre a aprovação das contas avançar sem o parecer do órgão. "Pernambuco precisa de mais fiscalização, não de menos. De mais transparência, não de atalhos institucionais. O Controle Externo não pode ser tratado como inconveniente político: é uma garantia constitucional da sociedade", finalizou. 

Confira a nota na íntegra:

"O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (SindiContas-PE) manifesta seu veemente repúdio à decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de aprovar, em 17 de novembro, pareceres favoráveis às contas do Governo do Estado referentes a 2023, 2024 e 2025, sem os pareceres prévios do TCE-PE.

A medida representa grave desrespeito institucional ao Tribunal, ao seu corpo técnico e à sociedade pernambucana. A Constituição Federal, especialmente em seus artigos 70, 71 e 75, e a Constituição Estadual estabelecem um sistema de Controle Externo no qual a análise técnica, independente e especializada do Tribunal de Contas constitui instrumento fundamental para o julgamento das contas governamentais.

Embora o Supremo Tribunal Federal admita, em determinadas circunstâncias, o julgamento sem parecer prévio, a possibilidade jurídica de realizar determinado ato não afasta a responsabilidade política e institucional por suas consequências. O respeito entre instituições exige lealdade, cooperação e compromisso com a fiscalização dos recursos públicos.

A gravidade da decisão é ampliada pela forma como ocorreu: as contas de três exercícios foram apreciadas extrapauta, com relatórios parlamentares de apenas duas páginas, sem aprofundamento técnico demonstrado e em deliberação que teria durado menos de dois minutos. Tudo isso sem consideração efetiva dos relatórios da auditoria do TCE-PE, que ultrapassam mil páginas e analisam as políticas públicas, a execução orçamentária e a situação financeira do Estado, constituindo praticamente um verdadeiro manual de gestão pública.

É inadmissível que análises técnicas dessa magnitude sejam desconsideradas em um procedimento tão superficial e apressado, transmitindo a preocupante impressão de mera chancela política.
Afinal, a quem interessa que as contas do Governo do Estado avancem para aprovação política sem a conclusão da análise técnica do Tribunal de Contas?

O SindiContas-PE considera inadmissível que a fiscalização dos recursos públicos seja fragilizada por decisões que possam transmitir a percepção de que o controle técnico constitui obstáculo à atuação política. Ao contrário, é justamente a independência da análise técnica que confere maior credibilidade, legitimidade e segurança às decisões do Poder Legislativo.

Eventuais atrasos na emissão dos pareceres prévios devem ser esclarecidos e enfrentados, jamais utilizados como justificativa genérica para desvalorizar a fiscalização técnica. Agindo dessa forma, a Comissão de Finanças da Alepe está contribuindo para o enfraquecimento do Controle Externo em Pernambuco.

O SindiContas-PE conclama a Mesa Diretora, as lideranças partidárias e os demais deputados estaduais a reconsiderarem o encaminhamento adotado pela Comissão de Finanças, evitando a aprovação definitiva das contas sem o esclarecimento dos fatos e o necessário diálogo institucional com o TCE-PE.

Pernambuco precisa de mais fiscalização, não de menos. De mais transparência, não de atalhos institucionais. O Controle Externo não pode ser tratado como inconveniente político: é uma garantia constitucional da sociedade."

Aprovação das contas

Na última terça-feira (17), a Comissão de Finanças da Alepe aprovou a redação final do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027, que determina de forma detalhada como será a distribuição do dinheiro arrecadado com impostos no próximo ano, como também das contas da gestão estadual referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com relatoria do deputado Luciano Duque (Podemos). 

Na ocasião, o presidente do Colegiado, deputado Antônio Coelho (União), argumentou que a ausência do parecer não seria impeditivo para o julgamento, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que, segundo o SindiContas-PE, "não afasta a responsabilidade política e institucional por suas consequências".

Além disso, Coelho argumentou que o Tribunal ultrapassou o limite de 60 dias para apreciação das contas. “Postergar injustificadamente este julgamento afasta a administração pública estadual dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Além disso, compromete a segurança jurídica dos atos praticados, gerando dúvidas sobre a gestão de uma governadora amplamente referendada pela população pernambucana, que a reelegeu já no primeiro turno das eleições gerais deste ano”, disse.