Dino defende decisão do fim da 6x1 após críticas: "Sem acordo, vale a regra"

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (14) que a decisão sobre a implementação da escala de trabalho 5x2 não autoriza acordos individuais entre empregadores e funcionários, nem permite a criação de exceções à nova jornada.

O esclarecimento ocorre após representantes do Congresso Nacional e de centrais sindicais questionarem pontos da liminar, sob o argumento de que as flexibilizações poderiam comprometer direitos assegurados pela reforma trabalhista.

Em publicação nas redes sociais, Dino divulgou a íntegra da decisão, proferida na quinta-feira (12), e explicou que eventuais adaptações às particularidades de determinados setores deverão ser discutidas por meio de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos. Segundo o ministro, o objetivo é solucionar "questões de transição, lacunas e contradições jurídicas" sem comprometer a mudança aprovada pelo Congresso.

A manifestação ocorre às vésperas da implantação da escala 5x2, marcada para 16 de dezembro. Prevista na Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, a reforma estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e garante dois dias de descanso remunerado. Na primeira etapa, a carga horária será limitada a 42 horas, com uma nova redução prevista para dezembro de 2027.

Congresso e sindicatos contestam flexibilizações

As críticas à liminar se concentram nas condições estabelecidas por Dino para a adaptação das empresas. As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharam manifestações ao Supremo, na sexta-feira (13), pedindo que parte das determinações seja revista. As duas Casas defendem que o Judiciário preserve integralmente as regras aprovadas pelos parlamentares.

Um dos principais questionamentos envolve a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos que excederem a oitava hora. A autorização vale durante o primeiro ano de transição, mesmo quando empresas e sindicatos não conseguirem concluir um acordo coletivo até 15 de dezembro.

Para a Câmara, a ampliação da jornada diária deveria depender de negociação coletiva, conforme previsto na emenda. O Congresso também contesta a possibilidade de flexibilizar os prazos de compensação das folgas, por considerar que a medida pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso.

A preocupação é compartilhada por seis centrais sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Em documento enviado ao STF, as entidades argumentaram que a autorização para distribuir unilateralmente a jornada de 42 horas enfraquece a atuação dos sindicatos. Elas também manifestaram receio de que a compensação de folgas seja utilizada para prolongar excessivamente os períodos de trabalho.

As divergências, entretanto, não envolvem a data de início da reforma. Tanto a Câmara quanto o Senado defendem a manutenção do calendário aprovado em outubro.

Dino defende participação dos sindicatos

Ao esclarecer o alcance da liminar, Dino destacou que setores como hospitais, aviação, transporte marítimo e plataformas de petróleo possuem particularidades que podem exigir adaptações na distribuição dos períodos de trabalho e descanso.

O ministro também mencionou eventos, datas comemorativas e demandas sazonais como situações que eventualmente poderão justificar ajustes. Ressaltou, contudo, que essas possibilidades não representam autorização para que empregadores negociem diretamente com cada funcionário.

"Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", explicou.

Dino lembrou ainda que determinadas atividades essenciais já possuem jornadas diferenciadas, estabelecidas em legislações específicas há décadas. Para ele, a transição precisa considerar essas normas e os efeitos sobre a população que depende dos serviços prestados, sem afastar a participação sindical.

A liminar também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em convenções e acordos vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova Constituição deixam de valer na data de início da reforma, enquanto as demais permanecem em vigor.

Julgamento segue no STF

A controvérsia chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades pediram mais tempo para adequar contratos, reorganizar escalas e negociar as mudanças com os trabalhadores.

Dino rejeitou o adiamento, mas estabeleceu regras provisórias para evitar que a ausência de acordos coletivos provocasse a redução imediata da jornada para 40 horas semanais, eliminando a etapa intermediária prevista pelo Congresso.

A decisão está em análise no plenário virtual do STF. Até a manhã deste sábado, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado integralmente o entendimento do relator, formando um placar de quatro votos favoráveis à manutenção da liminar. A votação está prevista para terminar na segunda-feira (16).

Dino ressaltou que a análise atual não encerra a discussão judicial. Ainda haverá julgamento definitivo das ações, com a participação das entidades empresariais e de trabalhadores que estiveram presentes na audiência de conciliação realizada na última terça-feira (10).

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