O que diz a PEC da Segurança, que será votada nesta quinta no Senado

O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15/10), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025). A medida prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de novas regras para o enfrentamento ao crime organizado. O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias e abre caminho para a criação de polícias municipais.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14/10). Com a conclusão dessa etapa, a proposta está pronta para ir ao plenário da Casa. Na noite de quarta, os senadores aprovaram um calendário especial que permite a realização dos dois turnos de votação no mesmo dia, sem o intervalo habitual entre as etapas.

Susp

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado para articular as instituições responsáveis pela segurança pública, o sistema passaria mecanismos de cooperação e integração de dados, inteligência e operações entre os órgãos e padronizar diretrizes nacionais.

Na prática, a proposta busca fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança em ações de prevenção, investigação, combate à criminalidade e execução penal. A União passaria a ter participação mais direta e responsabilidades ampliadas na formulação e na execução das políticas de segurança, sem retirar as atribuições dos estados e municípios.

O objetivo é facilitar a troca de informações e a coordenação de operações contra organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.

Combate a facções e milícias

A PEC também estabelece medidas para endurecer o tratamento penal destinado a líderes e integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as previsões estão regimes de prisão mais restritivos, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações ou impedimentos à progressão de regime, concessão e liberdade provisória e a saídas temporárias, conforme as condições previstas na proposta.

O texto também prevê também a possibilidade de confisco de bens de origem ilícita sem direito a indenização, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas práticas. Outra medida é a proteção de denunciantes e de seus familiares, com o objetivo de reduzir os riscos enfrentados por quem fornece informações às autoridades.

As mudanças buscam ampliar os instrumentos legais para atingir tanto os integrantes das organizações quanto suas estruturas financeiras e de apoio.

Criação de polícias municipais e PRF

Outro ponto da proposta é a possibilidade de os municípios criarem polícias municipais de natureza civil. Essas corporações poderão exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário no território municipal, mas ficam proibidos de exercer atividades de polícia judiciária ou de investigação.

A criação das polícias não será automática nem obrigatória para todas as cidades. A proposta estabelece condições para a organização dessas instituições e prevê que elas fiquem submetidas ao controle externo do Ministério Público.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a ter autorização para realizar o policiamento ostensivo e preventivo não apenas em rodovias federais, mas também em ferrovias federais e hidrovias federais.

Fica autorizado o apoio emergencial e temporário às forças de segurança estaduais ou distritais, quando houver solicitação expressa dos governadores ou em situações de calamidade pública e crises de segurança.

Financiamentos para a segurança
O texto estabelece mudanças no financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário. Entre as medidas está a previsão de repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.

A PEC prevê ainda a destinação de uma parcela de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para os fundos relacionados à segurança pública e à execução penal.

O que acontece depois da votação?
Como já passou pela Câmara dos Deputados, a PEC depende agora da decisão do Senado. Se receber os votos favoráveis em cada turno e for aprovada sem mudanças em relação à versão da Câmara, poderá seguir para promulgação, sem sanção presidencial.

A proposta é uma das prioridades do governo federal para a área da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Confira matéria no Correio Braziliense.