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STF libera pagamento de penduricalhos e mantém fim de aposentadoria para juízes condenados
Valores serão limitados a 35% do teto constitucional; magistrados condenados, por sua vez, deverão ter perda do cargo analisada pela Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A decisão pelo fim da aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves — como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras — também foi mantida.
Sobre os penduricalhos, a Corte finalizou o julgamento virtual de recursos contrários à decisão da Corte que, em 25 de março, limitou os repasses em 35% e vetou o pagamento retroativo. Pelo novo entendimento, o pagamento dos retroativos poderá ser reestabelecido, mas deverá observar o limite fixado na decisão anterior.
A determinação teve os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Pelo entendimento majoritário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo máximo de 30 dias, deverá encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte. Em seguida, o resultado do julgamento será aplicado
Fim da aposentadoria compulsória para condenados
Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou ainda recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a competência do STF para julgar a garantia da vitaliciedade de juízes e promotores. Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.
Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte. Em 20 anos, o CNJ "condenou" 126 magistrados à aposentadoria compulsória.
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De volta aos penduricalhos
Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos, sem a limitação definida pela Corte.Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que têm o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.