Lula edita MP com vigência do Gás do Povo até novembro 2031

O presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.400, estendendo a vigência da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Auxílio Gás do Povo. A validade da legislação segue ativa até o dia 19 de novembro de 2031. O texto oficial consta na edição desta segunda-feira (9) do "Diário Oficial da União" (DOU).

O ato normativo garante a manutenção contínua de um programa social voltado a atender aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país. Em termos populacionais, o alcance da ação atinge cerca de 45 milhões de pessoas de baixa renda.

Objetivos e segurança alimentar

A iniciativa foca na ampliação do acesso ao gás de cozinha para a população de baixa renda. A política pública busca combater a pobreza energética, amenizando o peso financeiro do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre as despesas domésticas dos lares mais vulneráveis.

Ao assegurar o benefício, o Governo Federal visa garantir condições adequadas para que famílias consigam preparar seus alimentos. A estratégia fortalece a segurança alimentar e nutricional da população atendida com base nos seguintes pontos:

- O alívio do peso do gás liquefeito de petróleo no orçamento doméstico;

- O enfrentamento direto da pobreza energética;

- A ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias vulneráveis;

- O fortalecimento das condições para o preparo adequado de alimentos.

Disposições legais e vigência

A Medida Provisória altera expressamente o artigo 8º da Lei nº 14.237/2021. A nova redação legal determina que a norma instituidora do programa permanecerá em vigor até o dia 19 de novembro de 2031.

A MP entra em vigor na data de sua publicação no "Diário Oficial da União". O texto estabelece que os efeitos dessa prorrogação serão produzidos a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários para a execução do programa.