Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEIs; texto vai à sanção presidencial

Por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Pela nova regra, o teto anual passará para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil contados de 2028, substituindo o limite atual de R$ 80 mil.

O PLP, que também prevê o perdão de dívidas acumuladas por empreendedores, foi enviado pelo governo Lula e passou pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), onde também recebeu aval expressivo. O texto segue diretamente para a sanção presidencial.

Impacto fiscal

O governo estima que o impacto orçamentário com o perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de dispensa do pagamento das dívidas foi juntada na Câmara ao projeto sobre o novo enquadramento dos MEIs.

Além disso, o projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.

Diferentemente do defendido pelas frentes parlamentares que representam o empresariado, a ampliação do enquadramento não alcançou as demais empresas do Simples Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que esse reajuste será votado até o fim do ano.