Proibição das bets pode custar até R$ 73 bilhões em impostos não arrecadados, aponta IBJR

A proibição das apostas de quota fixa e a extinção das licenças e autorização das bets no Brasil deverá ter um impacto econômico e fiscal entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões que seriam arrecadados entre 2027 e 2030, indica o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Os números são de um estudo do LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, e foram divulgados em comunicado da entidade nesta sexta-feira (25), após o anúncio da medida provisória (MP nº 1.394) do Governo Federal.

De acordo com o IBJR, esta perda impactará as áreas de segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte, para onde eram direcionados, por lei, parte dos impostos produzidos pelo setor desde que foi regulamentado, em 2025.

A entidade classificou o anúncio como "ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro" e enfatizou que a medida não põe fim a uma "demanda existente", pelo contrário, extingue mecanismos de proteção e fiscalização.

No estudo da LCA Consultores, a estimativa é de que entre 38% e 44% das apostas online ainda são realizadas em plataformas clandestinas, o que confirma o exercício da atividade ilegal, que supostamente estaria em queda, de acordo com o comunicado.

No último ano, o percentual esteve entre 41% e 51%. "O encerramento da oferta legal tende a deslocar parcela relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão submetidas às mesmas obrigações das empresas autorizadas", afirma o IBJR.

A Lei nº 14.790/2023 obrigava as empresas operadoras a adotar mecanismos de proteção como reconhecimento facial e estabelecia limites às plataformas de acesso a dados pessoais sensíveis, além do monitoramento fiscal, que permitiria identificação de lavagem de dinheiro e/ou financiamento do crime organizado.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já destacava a insegurança jurídica da extinção das licenças e autorizações. O IBJR reiterou o descumprimento das autorizações pagas. As outorgas tiveram custo de R$ 30 milhões para as empresas e asseguravam a validade de cinco anos.

No mesmo estudo da LCA, o prejuízo ao Governo Federal poderá ser também de R$ 2,55 bilhões. "A reversão do modelo pouco tempo depois da concessão das autorizações amplia a insegurança jurídica e pode resultar em disputas judiciais", disse.

Antes da assinatura da MP, o presidente Lula caracterizou a decisão como medida de saúde. "Não é correto o povo brasileiro estar devendo e se mantendo com a doença chamada ludopatia (vício em jogo", disse. Entidades reconhecem suposto caráter eleitoral no movimento do petista, que concorre à reeleição. 

No entendimento do IBJR, o combate aos problemas gerados pelas apostas não é a proibição, mas o fortalecimento da regulamentação e da fiscalização. "A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores", conclui.