Fim da "taxa das blusinhas" vai além extinção definitiva da alíquota de 20%

Depois de muitas idas e vindas, argumentos favoráveis e contrários e muita polêmica, o Congresso Nacional aprovou em definitivo o fim da taxa das blusinhas, como ficou conhecida a cobrança do Imposto de Importação (II) sobre produtos de até US$ 50.

A mudança, no entanto, não se restringe ao fim da alíquota de 20% instituída pelo Regime de Tributação Simplificada das Remessas Postais - programa conhecido como Remessa Conforme que foi criado para regulamentar e agilizar a fiscalização das compras em sites internacionais de comércio eletrônico.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado também mantém a redução pela metade da alíquota dos produtos com preços entre US$ 50 e US$ 3 mil. Nessa faixa de preço, as importações feitas por empresas inscritas no Remessa Conforme recolhem 30% de imposto, ante 60% das importações feitas fora do programa. Embora pouco explorado nos debates, essa redução de alíquota contribui para ampliar a base de mercadorias que entram no país pagando menos ou nenhum imposto.

Remessa Conforme na ponta do lápis

Com o fim da taxa das blusinhas, o governo federal deixará de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões por ano, que foi o valor recolhido pela receita durante a vigência da tarifa. Já os estados tendem a arrecadar mais com o ICMS à medida que as vendas das plataformas asiáticas voltarem a aquecer. O ICMS segue sendo cobrado a uma alíquota de 17%, definida para o programa Remessa Conforme.

O consumidor que costuma fazer compras de até US$ 50 (R$ 256,50) em plataformas como Shein, Shopee, Aliexpress e Temu, seguirá economizando US$ 10 (R$ 51,30), valor correspondente à alíquota de 20%. Já em um cenário de retorno da cobrança, o custo final da compra seria de R$ 307,8. É importante chamar a atenção para a armadilha do valor, uma vez que a Receita Federal leva em consideração, além do preço da mercadoria, o valor do frete e do seguro, se houver. Ou seja, tudo precisa caber nos US$ 50.

Regime terá sistemática de revisão periódica

Durante os debates sobre a cobrança ou não do imposto, nem a indústria e o comércio local nem os representantes das plataformas asiáticas conseguiram apresentar dados irrefutáveis sobre os impactos da taxa. Neste caso, o Congresso decidiu criar um mecanismo de revisão periódica para acompanhar os efeitos da medida para o setor produtivo nacional. A primeira reavaliação ficou definida para acontecer em três meses e as demais, semestralmente.

Caso aconteçam perdas, o governo lançará mão de medidas compensatórias aos setores prejudicados. Essas medidas, no entanto, não incluem o retorno do imposto, mas um mecanismo de subsídio cruzado, no qual as empresas poderão ser contempladas com a redução de algum outro tributo, alíquota ou base de cálculo.

Também ficou definido que as plataformas de e-commerce deverão manter mecanismos de prevenção a golpes e combate à pirataria.