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Justiça determina que prefeitura contrate cooperativa de catadores em São Lourenço da Mata

Decisão do TRT-6 estabelece prazo de 180 dias para formalização do contrato com a CAD-Recicla e determina fornecimento de equipamentos de proteção

Adelmo Lucena

Publicado: 19/11/2026 às 16:38

Cooperativa CAD-Recicla está perto de completar 20 anos de atuação e deverá ser contratada e remunerada pelo município, conforme determinação da Justiça do Trabalho/Foto: Acervo pessoal

Cooperativa CAD-Recicla está perto de completar 20 anos de atuação e deverá ser contratada e remunerada pelo município, conforme determinação da Justiça do Trabalho (Foto: Acervo pessoal)

A Prefeitura de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, terá que contratar e remunerar a única cooperativa de catadores de materiais recicláveis do município. A determinação foi estabelecida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), que julgou procedente, por unanimidade, uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A decisão foi tomada no último dia 11 de novembro e também obriga a gestão municipal a melhorar as condições de trabalho dos profissionais.

A sentença estabelece prazo de até 180 dias para que o município formalize a contratação remunerada da Cooperativa CAD-Recicla, por dispensa de licitação, e apresente um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores. A prefeitura também deverá fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos trabalhadores em até 30 dias.

Para os catadores, a decisão representa uma expectativa de reconhecimento pelo serviço prestado à cidade, mas ainda não se traduziu em mudanças concretas na rotina da cooperativa. Segundo Kaio Fábio Ferreira Nascimento, de 34 anos, que trabalha há oito anos na atividade, os cooperados ainda não receberam informações da prefeitura sobre as próximas etapas.

A CAD-Recicla está perto de completar 20 anos de existência, mas, segundo ele, ainda enfrenta dificuldades para manter e ampliar as atividades. “É uma luta pelo reconhecimento, porque só quem trabalha na cooperativa conhece a realidade. Temos equipamentos que muitas outras cooperativas não têm, mas o que falta é investimento”, disse.

O catador afirma que a cooperativa dispõe de equipamentos como balança, elevador de fardos e paleteira, mas precisa de investimentos para melhorar a estrutura. Ele também mencionou pendências documentais, entre elas o licenciamento ambiental, que, segundo relatou, precisam ser resolvidas para permitir a ampliação do recebimento de materiais recicláveis.

Na avaliação de Kaio, a principal expectativa dos trabalhadores é contar com apoio direto da administração municipal. “O que a gente quer é o apoio da prefeitura. Se ela cumprir as normas e as exigências, vai poder fazer melhorias para a gente, melhorar a qualidade do trabalho. É justamente esse apoio que queremos, porque atualmente não temos um apoio direto da prefeitura.”

O que a prefeitura terá que fazer

Além da contratação e do pagamento pelos serviços prestados, a decisão estabelece que a remuneração deverá considerar os custos necessários ao funcionamento da cooperativa, incluindo logística, manutenção da estrutura e dos equipamentos e medidas de saúde e segurança do trabalho.

O colegiado entendeu que as medidas já adotadas pela prefeitura, como a cessão de um galpão e o pagamento de despesas de aluguel, água, energia elétrica e IPTU, não são suficientes para cumprir as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

A legislação estabelece a prioridade de organização e contratação de cooperativas e associações de catadores de baixa renda na estruturação dos serviços de coleta seletiva.

A administração municipal também deverá disponibilizar infraestrutura, equipamentos e meios de transporte adequados às atividades, conforme os riscos identificados e as normas de segurança. O plano de inclusão socioprodutiva deverá contemplar capacitação em organização produtiva, autogestão, cooperativismo, saúde e segurança do trabalho, prevenção do trabalho infantil e cuidados no trânsito.

Outra obrigação é identificar os grandes geradores de resíduos do município, fiscalizar o cumprimento das exigências legais e implementar um programa permanente de educação ambiental. A iniciativa deverá orientar moradores e empreendimentos sobre a separação dos resíduos na origem, com o objetivo de ampliar a coleta seletiva.

O plano municipal deverá incluir diagnóstico da situação atual, metas, cronograma de execução, estimativa de custos, fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento. O cumprimento das determinações será monitorado pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata.

A prefeitura deverá cumprir as medidas independentemente do trânsito em julgado da decisão, respeitando os prazos estabelecidos. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, com possibilidade de revisão pela Justiça.

O Diario de Pernambuco entrou em contato com a Prefeitura de São Lourença da Mata e aguarda retorno.

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